De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras ...

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Q269872
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269872 Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a
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