Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q331746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331746 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que:

A

aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitála responderá apenas pelo crime de pre varicação do Código Penal.

B

quando qualificada pela morte é exclusivamente preter dolosa.

C

se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais fede rais, policiais civis, policiais militares, guardas muni cipais etc).

D

a perda da função é efeito automático da condenação

E

o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado

Q331745

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331745 Direito Penal

No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.

B

O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto

C

A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.

D

O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.

E

fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.

Q331744

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331744 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O médico que pratica manobra abortiva, desconhecen do que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.

B

O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.

C

Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

D

Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.

E

Os crimes de incêndio e explosão não admitem moda lidade culposa

Q331743

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331743 Direito Penal

O roubo:

A

qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hedion do apenas quando consumado.

B

será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culpo samente).

C

poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo

D

impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.

E

qualificado por lesões graves é considerado hediondo

Q331742

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331742 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impos sível

B

É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro.

C

Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento

D

Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omis sivas.

E

Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à teoria monista.

Q331741

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331741 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:

A

a gravidez resultante do ato sexual forçado poderá caracterizar uma majorante.

B

a ação penal será pública incondicionada no caso de e stupro simples cometido mediante violência real.

C

não é possível responsabilização penal pelo crime de estupro no caso de omissão

D

o estupro de vulnerável é crime hediondo apenas nas suas formas qualificadas

E

a revogação do rapto violento importa em novatio legis descriminalizadora.

Q331740

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331740 Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação

B

O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.

C

Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial

D

A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada

E

A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

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Q331739

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331739 Direito Penal

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

A

a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.

B

no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.

C

tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.

D

há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.

E

a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial

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Q331738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331738 Direito Penal

A conduta para a teoria:

A

social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

B

naturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

C

naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.

D

social é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade

E

finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

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Q331737

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331737 Direito Penal

Com relação à legítima defesa como causa excludente de ilicitude, é correto afirmar que:

A

se admite legítima defesa real de estado de necessidade real.

B

se admite legítima defesa real de estado de necessi dade real

C

na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente

D

a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo, rema nescendo a possibilidade de responsabilização a título de culpa

E

se admite legítima defesa real contra agressão culposa.

Q331677

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331677 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

B

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

C

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

D

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

E

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

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Q331676

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331676 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

B

Debates, audiências e consultas públicas;

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

D

Realização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;

E

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q331675

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331675 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

A

A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

B

A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

C

A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;

D

A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

E

A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

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Q331674

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331674 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

A

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas III e IV estão incorretas.

C

As assertivas II, IV e V estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q331673

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331673 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;

B

Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;

C

É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

D

Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;

E

A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

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Q331672

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331672 Legislação Federal

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

A

Para instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;

B

Rejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação

C

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;

E

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q331671

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331671 Legislação do Ministério Público

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;

B

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;

C

O procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;

E

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

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Q331670

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331670 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;

C

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;

D

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;

E

As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Q331669

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331669 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta: Nos termos da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 35º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

B

As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

C

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros;

D

As faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura;

E

Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 (cem) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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Q331668

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331668 Direito Ambiental

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização,assinale a alternativa incorreta:

A

Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;

B

Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;

C

Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;

D

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;

E

órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

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