Questões de Concurso para Defensor Público

Q308736

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308736 Direito Processual Civil - CPC 1973

A medida cautelar

A

de sequestro tem cabimento quando a parte pretende a exibição judicial de documento comum às partes.

B

de produção antecipada de provas é cabível nos casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação principal.

C

em regra, não demanda a citação do réu.

D

pode ser requerida a qualquer tempo, pelos mesmos motivos, ainda que tenha perdido a eficácia.

E

perde a eficácia com a extinção sem resolução de mérito do processo principal.

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Q308734

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos é correto afirmar:

A

Em regra, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

B

O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal, sendo desnecessário que a parte comunique o juízo de primeira instância acerca da interposição.

C

Em regra, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

D

O julgamento de mérito de recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante.

E

O recurso adesivo deve ser conhecido mesmo que não se conheça do principal.

Q308733

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova e à presunção, é correto afirmar que

A

o ônus da prova cabe, em regra, à parte economicamente mais forte.

B

a prova refere-se sempre a fatos, jamais ao direito ou à sua vigência.

C

a confissão judicial prejudica o litisconsorte.

D

a revelia não induz presunção de veracidade nos litígios sobre direitos indisponíveis.

E

a revelia induz presunção absoluta de veracidade.

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Q308732

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308732 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência

A

é inderrogável por convenção das partes, seja relativa ou absoluta.

B

é sempre do foro do consumidor, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor.

C

se relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação, de acordo com o Código de Processo Civil.

D

é alterada pela conexão, mesmo que um dos processos já tenha sido sentenciado.

E

quando alterada em razão da matéria, acarreta a nulidade dos atos decisórios.

Q308731

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308731 Direito Civil

A posse

A

é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.

B

é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.

C

pode ser oposta ao proprietário.

D

não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.

E

quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

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Q308730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308730 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,

A

o filho responderá sozinho pelos prejuízos.

B

pai e filho responderão solidária e equitativamente pelos prejuízos.

C

o pai responderá sozinho pela totalidade dos prejuízos.

D

pai e filho responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

E

o filho responderá sozinho, mas equitativamente, pelos prejuízos.

Q308729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308729 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

A

não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.

B

responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

C

responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

D

responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

E

responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

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Q308727

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova é correto afirmar que

A

a recusa ao exame de DNA, quando ordenado pelo juiz, gera presunção relativa de paternidade.

B

os fatos jurídicos não podem ser provados por presunção.

C

é sempre nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova.

D

o interrogatório das partes não pode ser determinado de ofício.

E

os documentos podem ser juntados a qualquer momento ao processo, sejam novos ou não.

Q308726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308726 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

B

não corre contra o relativamente incapaz.

C

pode ser convencionada entre as partes.

D

não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.

E

é interrompida pelo protesto cambial.

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Q308725

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308725 Direito Civil

São nulos os atos

A

praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.

B

emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.

D

praticados sob coação ou em fraude contra credores.

E

praticados pelos relativamente incapazes.

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Q308724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308724 Direito Civil

O divórcio

A

não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

B

demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

C

só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

D

pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

E

não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

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Q308723

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308723 Direito Civil

A união estável

A

equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

B

pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.

C

demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.

E

se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

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Q308722

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308722 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

A

o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

B

a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

C

o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

D

o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

E

o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

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Q308721

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308721 Direito Tributário

O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

A

houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.

B

o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.

C

estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.

D

for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.

E

houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

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Q308720

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308720 Direito Tributário

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

A

exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.

B

necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.

C

extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.

D

suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.

E

presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

Q308719

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308719 Direito Tributário

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

A

autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.

B

serem causa de extinção do crédito tributário.

C

serem causa de exclusão do crédito tributário.

D

terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.

E

autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

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Q308718

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308718 Direito Administrativo

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

“Artigo 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2^o .
§ 1^o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

fundação de direito privado.

D

sociedade de economia mista.

E

associação pública.

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Q308717

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308717 Direito Administrativo

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

A

não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.

B

não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal n^o8.666/93.

C

permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência

D

dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.

E

não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.

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Q308716

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308716 Direito Administrativo

São características da servidão administrativa:

A

imperatividade, perpetuidade e natureza real.

B

gratuidade, precariedade e natureza pessoal.

C

consensualidade, perpetuidade e natureza real.

D

autoexecutoriedade, perpetuidade e natureza pessoal.

E

onerosidade, precariedade e natureza real.

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Q308715

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308715 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

A

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

B

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

C

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

D

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

E

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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