Questões de Concurso para Defensor Público | Qconcursos.com

Q421766

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421766 Português

Texto associado

TEXTO:

Do ponto de vista temático, o texto põe em destaque a ideia de que

A

a necessidade de confrontos sociais no combate às desigualdades gera mais violência do que propriamente conquistas para todos os que reivindicam seus direitos.

B

o direito estatal não pode ter a pretensão exclusiva de regular a vida social, pois sua eficácia dependeria do consenso da sociedade em toda a sua abrangência, o que é inviável.

C

todo povo precisa ser construtor de sua própria história, como vem acontecendo com o brasileiro que, apesar de subalternizado, reage prontamente a qualquer tipo de injustiça.

D

a justiça que pleiteia a equidade entre os homens emana da pessoa justa ou da sociedade que a tem como valor e extrapola a justiça legal, resultando do combate em prol da concretização do desejo de igualdade.

E

a luta coletiva tratada, no Brasil, como “caso de polícia”, por se constituir, .na ótica da camada dominante, uma subversão da ordem, tem sido sufocada em seu nascedouro, sem conseguir alcançar os objetivos pretendidos.

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Q421765

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421765 Direito Constitucional

Texto associado

O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia

A

um povo com bases sociais sólidas e com respaldo jurídico garantido pelo Estado para que a igualdade social seja consolidada.

B

um Estado preocupado com a paz e a justiça social, que garante os direitos do cidadão e a resolução de conflitos, tendo em vista a coesão social.

C

uma sociedade regida por leis severas que afiançam segurança e bem-estar a seus componentes, de modo que a ordem interna seja mantida a qualquer custo.

D

um país cujos habitantes se sentem acolhidos por quem os representa, de modo que, protegidos por lei, sabem dar valor à liberdade de que desfrutam no dia a dia.

E

uma nação que assegura todos os direitos do cidadão, deixando subentendido que qualquer transgressão será punida com os rigores da lei, independentemente de quem seja o transgressor.

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Q408842

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408842 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:

A

o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.

C

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

D

o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.

E

a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q408841

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408841 Legislação da Defensoria Pública

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

A

multa e censura.

B

advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.

C

suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.

D

cassação de disponibilidade e multa.

E

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Q408840

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408840 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

A

exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.

B

residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.

C

exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.

D

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.

E

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q408838

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408838 Legislação da Defensoria Pública

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A

às Defensorias Públicas Municipais.

B

ao Ministério Público.

C

às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

D

às Defensorias Públicas Estaduais.

E

ao Poder Judiciário.

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Q408836

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408836 Legislação Federal

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

A

decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.

B

exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso.

C

antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.

D

é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes.

E

está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

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Q408834

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408834 Direitos Humanos

A Resolução n. 2.656/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, determina:

A

apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.

B

recomendar aos Estados-membros, que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita, que adotem medidas para impedir que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

C

instituir o sistema judicare, permitindo que ao lado de defensores públicos oficiais atuem advogados em regime pro bono, em cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas.

D

recomendar a contratação de advogados dativos para garantir o acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

E

incentivar os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios para a contratação e capacitação de advogados particulares.

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Q408832

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408832 Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

A

é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

C

é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

D

é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.

E

é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

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Q408830

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408830 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

A

válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.

B

iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.

C

dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.

D

pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

E

suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

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Q408827

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408827 Legislação Federal

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

A

os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

B

a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.

C

a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

D

a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

E

os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

Q408825

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408825 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Municípios.

C

privativa dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q408823

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408823 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

A

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

B

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

C

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

D

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Q408821

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408821 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:

A

realizar correições e inspeções funcionais.

B

decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira.

C

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.

D

autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública.

E

recomendar correições extraordinárias.

Q408819

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408819 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

A

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

B

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

C

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

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Q408817

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408817 Legislação da Defensoria Pública

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

A

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

B

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

C

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

D

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

E

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Q408814

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408814 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

A

inamovibilidade de seus membros e descentralização.

B

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

estabilidade, vitaliciedade e descentralização.

D

irredutibilidade de subsídios e estabilidade.

E

impessoalidade e moralidade.

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Q408812

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408812 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que :

A

criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.

B

estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.

C

destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.

D

eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados

E

deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.

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Q408810

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408810 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:

A

conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.

B

receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.

C

assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade

D

facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.

E

reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

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Q408808

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408808 Direito Constitucional

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

A

é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional

B

é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.

C

é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.

D

é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.

E

é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional

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