Home Concursos Públicos Questões Q408827 A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de as... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q408827 Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita , Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público | Q408827 Legislação Federal A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que: Alternativas A os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. B a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos. C a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos. D a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. E os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito. Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro