O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cul...

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Q408812

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408812 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais expandiu o rol dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, compreendendo-se que :

criou obrigações legais para os Estados-membros, permitindo a sua responsabilização internacional em casos de violação dos direitos ali enunciados.

estabeleceu de forma concisa a proteção das condições de trabalho, deixando de enumerar o direito de greve.

destacou os direitos sociais, econômicos e culturais, com regras de efetividade material, ou seja, não dependentes de regulamentação pelos Estados.

eximiu o Estado da obrigação de encaminhamento de relatórios, contendo as medidas adotadas e os obstáculos enfrentados

deixou de recomendar o exame de outros critérios, dispensando-se a aplicação de um sistema de indicadores, para medir o progresso alcançado na realização dos direitos.

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