Questões de Concurso
Para defensor público
Foram encontradas 10.897 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3390886
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central
de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no
âmbito do Poder Judiciário.
Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.
Está correto o que se afirma em
Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.
Está correto o que se afirma em
Q3390885
Direito do Consumidor
Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve
seu pedido de concessão de crédito negado por instituição
bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de
inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise
estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de
que o banco usava um método de escore de crédito,
fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido
previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de
suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3390884
Direito do Consumidor
Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares
promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada
em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria
capaz de “reduzir até 20 quilos em um mês, sem necessidade de
dieta ou prática de exercícios físicos.”
A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.
A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.
Q3390883
Direito do Consumidor
O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil
pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos,
visando à reparação dos danos sofridos por centenas de
consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação,
que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As
vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas
adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3390882
Direito do Consumidor
Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no
momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra
roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três
meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve
o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência
ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila
quando ele se ausentou momentaneamente do local.
Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”.
Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”.
Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3390881
Direito do Consumidor
Em Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica
no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o
produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu
Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua
residência.
Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.
Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.
Q3390880
Direito do Consumidor
Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino
operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda.,
localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos
Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em
redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez
dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade
empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o
imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou
equipamentos.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância. Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3390879
Direitos Humanos
Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a
execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do
Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como
instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto,
nortear toda a execução da pena.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3390878
Direito Penal
No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP
e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.
As afirmativas são, respectivamente,
I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390877
Direito Penal
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi
encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento
prisional, tendo assumido a propriedade da substância.
Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua
cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular.
Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua
propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Q3390876
Direito Penal
Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir.
Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro.
Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro.
Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3390875
Direito Penal
Acerca do Art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe
sobre a progressão especial, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que a mulher gestante, que esteja amamentando ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá progredir de regime, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no supramencionado parágrafo, dentre eles, não ter integrado organização criminosa ou associação criminosa.
II. Estabelece como requisitos cumulativos para a progressão especial de regime os seguintes: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; não ter cometido crime hediondo; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter integrado organização criminosa ou associação criminosa.
III. Em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres, os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas serão utilizados para avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, visto que deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico, opções específicas para mulheres, de medidas despenalizadoras e alternativas à prisão e à prisão cautelar, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.
Está correto o que se afirma em
I. Estabelece que a mulher gestante, que esteja amamentando ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá progredir de regime, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no supramencionado parágrafo, dentre eles, não ter integrado organização criminosa ou associação criminosa.
II. Estabelece como requisitos cumulativos para a progressão especial de regime os seguintes: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; não ter cometido crime hediondo; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; e não ter integrado organização criminosa ou associação criminosa.
III. Em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres, os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas serão utilizados para avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, visto que deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico, opções específicas para mulheres, de medidas despenalizadoras e alternativas à prisão e à prisão cautelar, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.
Está correto o que se afirma em
Q3390874
Direitos Humanos
Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o
tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de
liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar
diferenciado para as especificidades de gênero no
encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.
I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.
Está correto o que se afirma em
I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.
Está correto o que se afirma em
Q3390873
Direito Penal
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional,
assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do
requisito objetivo, as frações aplicadas.
Q3390872
Direito Processual Penal
João responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal
grave. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou todos os
fatos que lhe são imputados, afirmando que não se lembra dos
eventos, pois, à época da prática da conduta, estava em surto.
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.
II. O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.
II. O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
Q3390871
Direito Processual Penal
Caio, empresário, e Júlio, comerciante, foram presos em flagrante
pela prática do crime de roubo simples.
Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram convertidas em prisão preventiva, muito embora Maria, na qualidade de Defensora Pública, tenha requerido a concessão de liberdade provisória. Registre-se que Caio e Júlio são diplomados pela Universidade Federal de Pernambuco e que o último (Júlio) já exerceu, efetivamente, a função de jurado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que,
Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram convertidas em prisão preventiva, muito embora Maria, na qualidade de Defensora Pública, tenha requerido a concessão de liberdade provisória. Registre-se que Caio e Júlio são diplomados pela Universidade Federal de Pernambuco e que o último (Júlio) já exerceu, efetivamente, a função de jurado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que,
Q3390870
Direito Processual Penal
Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi
capturado, em flagrante, pela prática do crime de furto
qualificado, sendo encaminhado, após a observância das
formalidades legais, à audiência de custódia.
Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Juízo concedeu liberdade provisória a Matheus, estipulando fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objeto de pagamento. Contudo, no curso da relação processual, o réu, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Como Matheus, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo, a fiança será julgada quebrada.
( ) Diante do quebramento injustificado da fiança, haverá a perda da totalidade do seu valor, cabendo ao Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
( ) Com a perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à vítima da infração penal praticada.
As afirmativas são, respectivamente,
Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Juízo concedeu liberdade provisória a Matheus, estipulando fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objeto de pagamento. Contudo, no curso da relação processual, o réu, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Como Matheus, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo, a fiança será julgada quebrada.
( ) Diante do quebramento injustificado da fiança, haverá a perda da totalidade do seu valor, cabendo ao Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
( ) Com a perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à vítima da infração penal praticada.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390869
Direito Processual Penal
Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo,
persequível mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com
o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo
com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial.
Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras
inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial
poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multa, a ser especificada na proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Q3390868
Direito Processual Penal
Maria, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, ministrou
aula aos servidores da referida instituição, com o objetivo de
qualificá-los sobre a legislação que versa sobre a captação
ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa.
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
III. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, avalie as afirmativas a seguir.
I. A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa.
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
III. A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Está correto o que se afirma em
Q3390867
Direito Processual Penal
O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais
causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla
produção científica, que indica a existência de diversos fatores
sensíveis no procedimento de reconhecimento.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
Conheça nossos planos