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Q560663
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q560662
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Q560661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à medida socioeducativa de internação, prevista no inciso III do artigo 122 do ECA, sua aplicação só será possível
diante do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa
Q560660
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Enquanto etapa fundamental para o desenvolvimento da criança, a primeira infância demanda atenção especial por parte do
poder público na elaboração de políticas que garantam sua proteção integral. Analise as assertivas abaixo quanto à rede de
atendimento à primeira infância.
I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes, tendo como objetivo especifico para esse público a reflexão sobre o papel da família no processo de desenvolvimento infantil.
II. É possível a concessão de benefício eventual subsidiário de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos.
III. A educação infantil será oferecida em creches para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IV. Nos termos da tipificação nacional de serviços socioassistencias (Resolução CNAS 109/2009), o acolhimento de crianças menores de 6 anos não pode se dar em família acolhedora para se evitar burlas ao Cadastro Nacional de Adoção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q560659
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes em casos de privação
de liberdade de seus familiares.
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.
IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.
IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q560658
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propõe ação de
destituição do poder familiar cumulada com pedido de aplicação
de medida de proteção para uma criança que se
encontra na cidade de Porto Alegre temporariamente com
o genitor, usuário de drogas e impossibilitado momentaneamente
de assumir os cuidados da criança. Sua guarda
provisória é, então, conferida ao irmão do genitor, também
residente em Porto Alegre. Ocorre que, em questão de
dias, a criança retorna aos cuidados da genitora na cidade
de São Paulo, pessoa que sempre foi a responsável pelos
seus cuidados. Diante do caso apresentado, para o julgamento
da referida ação, é competente a comarca de
Q560657
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca
cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de
São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei
n° 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de
vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público
atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser
realizada no processo de execução deverá ser
Q560656
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente primário é acusado da prática de um ato
infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo
28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado
após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as
teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade,
poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar
o adolescente
Q560655
Direito Urbanístico
A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão
do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos
dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:
Q560654
Direito Constitucional
Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:
Q560653
Direito Ambiental
“[...] Esse conjunto de entidades envolvido no debate ambiental brasileiro esteve sempre atravessado por uma questão central: a
de como engajar-se em campanhas que evocam a 'proteção ao meio ambiente' sem desconsiderar as evidentes prioridades da
luta contra a pobreza e a desigualdade social ou mostrando-se capaz de responder aos propósitos desenvolvimentistas correntes
que almejam a rentabilização de capitais em nome da geração de emprego e renda. Em outros termos, como conquistar
legitimidade para as questões ambientais, quando, com frequência, a preocupação com o ambiente é apresentada como um
obstáculo ao enfrentamento do desemprego e à superação da pobreza? Como dar um tratamento lógico e socialmente aceitável
às implicações ambientais das lutas contra a desigualdade social e pelo desenvolvimento econômico?"
(ACSELRAD, Henri. Ambientalização das lutas sociais − o caso do movimento por justiça ambiental. Estudos avançados, São Paulo, v. 24, n. 68, p. 103-119, 2010. Disponível em: . Acesso em 10 de agosto 2015. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142010000100010)
O trecho acima reproduzido alude a uma das questões centrais em matéria de justiça ambiental: o conflito entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O tema justiça ambiental
I. incorpora a lógica do princípio administrativo da distribuição equitativa dos ônus e encargos, considerando que os riscos ambientais e a poluição atingiriam a todos indistintamente e na mesma proporção.
II. tem sua origem associada, segundo parte da doutrina, às lutas raciais desenvolvidas pelos negros nos Estados Unidos, na década de 1980.
III. defende a ponderação quantitativa entre os específicos direitos das comunidades afetadas pelos empreendimentos e o direito coletivo ao desenvolvimento econômico.
IV. sustenta a necessidade de consideração da dimensão histórica e social na análise da questão ambiental.
V. tem dentre seus princípios o fomento à gestão democrática e o acesso à informação.
VI. prioriza, como estratégia de efetivação de justiça ambiental, a realização de estudos técnicos divergentes como suporte às comunidades afetadas por empreendimentos que gerem riscos, em contraposição aos Estudos de Impacto Ambiental elaborados pelos empreendedores-poluidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
(ACSELRAD, Henri. Ambientalização das lutas sociais − o caso do movimento por justiça ambiental. Estudos avançados, São Paulo, v. 24, n. 68, p. 103-119, 2010. Disponível em: . Acesso em 10 de agosto 2015. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142010000100010)
O trecho acima reproduzido alude a uma das questões centrais em matéria de justiça ambiental: o conflito entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O tema justiça ambiental
I. incorpora a lógica do princípio administrativo da distribuição equitativa dos ônus e encargos, considerando que os riscos ambientais e a poluição atingiriam a todos indistintamente e na mesma proporção.
II. tem sua origem associada, segundo parte da doutrina, às lutas raciais desenvolvidas pelos negros nos Estados Unidos, na década de 1980.
III. defende a ponderação quantitativa entre os específicos direitos das comunidades afetadas pelos empreendimentos e o direito coletivo ao desenvolvimento econômico.
IV. sustenta a necessidade de consideração da dimensão histórica e social na análise da questão ambiental.
V. tem dentre seus princípios o fomento à gestão democrática e o acesso à informação.
VI. prioriza, como estratégia de efetivação de justiça ambiental, a realização de estudos técnicos divergentes como suporte às comunidades afetadas por empreendimentos que gerem riscos, em contraposição aos Estudos de Impacto Ambiental elaborados pelos empreendedores-poluidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q560652
Direito Sanitário
Através da Resolução n° 545, de 08 de janeiro de 2015, a
ARSESP − Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo autorizou a Sabesp a instituir o
mecanismo tarifário de contingência, no Programa de Incentivo
à Redução de Consumo de Água, estabelecendo
acréscimo de até 100% sobre o valor da tarifa para aqueles
usuários que ultrapassassem a média do consumo
mensal apurada, no período de fevereiro de 2013 a janeiro
de 2014. Sobre tal mecanismo tarifário, implementado por
Resolução da agência reguladora, em cotejo com a Lei
n° 11.445, de 11 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes
nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico, é correto afirmar:
Q560651
Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394 de
20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso
à educação básica obrigatória constitui direito público
subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em
caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino
obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos
previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos
os abaixo listados, EXCETO:
Q560650
Direito do Consumidor
A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,
Q560649
Direitos Humanos
Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria
Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento
de familiares com problemas relacionados ao uso
compulsivo de drogas. Em muitos casos, por mais evidente
que seja a gravidade dos sintomas, há recusa do
dependente em submeter-se ao tratamento indicado. Em
determinado município, localizado no interior do Estado,
os familiares dos dependentes, já com indicação médica
para internação terapêutica, ao procurarem os equipamentos
públicos de saúde e relatarem a situação de recusa do
dependente em comparecer voluntariamente à rede, para
que seja iniciado o tratamento, recebem a informação dos
técnicos municipais que, diante da recusa do dependente
em buscar a rede, nenhuma medida poderia ser efetivada
sem ordem judicial, e que os serviços de saúde só poderiam
agir em um cenário de urgência concreta (surtos,
overdose etc). Como consequência deste entendimento,
providenciam encaminhamento formal dos familiares à Defensoria
Pública, para que o órgão de atuação responsável proponha medida judicial visando a internação dos
pacientes para início do tratamento.
A orientação fornecida pelos técnicos municipais, no caso hipotético acima narrado,
A orientação fornecida pelos técnicos municipais, no caso hipotético acima narrado,
Q560648
Legislação Federal
Comunidade com população predominantemente hipossuficiente,
em processo de regularização fundiária, nos
termos da Lei n° 11.977/2009, teve concluída a etapa de
demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação
da posse pelo Poder Público local. Após a entrega
dos títulos, os moradores constituem uma associação que,
em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar
um portão na única entrada da comunidade. Decidem
ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por
todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços
comunitários, tais como a manutenção e limpeza das
partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a
distribuição individualizada de correspondências. Um
grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança
aprovada pela assembleia, procura a Defensoria
Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade
de tal cobrança. Considerando o posicionamento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
a cobrança seria possível,
Q560647
Direito Processual Civil - CPC 1973
Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor
por ele representado, o Defensor Público observou que
o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma
Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua
pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo
à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram
o precedente eram substancialmente diferentes do
caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando
a técnica correta, o Defensor deverá
Q560646
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre sentença e coisa julgada:
Q560645
Legislação Federal
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação
eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A
intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta
situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei
n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de
05 (cinco) dias para a manifestação terá início
Q560644
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os
Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos
Juizados Especiais Cíveis
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