Questões de Concurso para Delegado de Polícia

Q921285

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921285 Direito Processual Penal

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

A

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

B

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

C

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.

D

em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

E

só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

Q921284

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921284 Direito Processual Penal

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

B

O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.

C

Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.

D

A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.

E

Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.

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Q921283

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921283 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

B

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

D

Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

E

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

Q921282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921282 Direito Processual Penal

A respeito da prova, é correto afirmar:

A

não se admite a produção de provas não disciplinadas em lei, sob pena de violação do princípio da taxatividade.

B

a produção da chamada prova emprestada deve obedecer ao procedimento previsto no CPP, sob pena de seu não aproveitamento.

C

fonte de prova é o instrumento por meio do qual se introduzem no processo os elementos probatórios.

D

meio de prova é tudo que é idôneo a fornecer o resultado apreciável para a decisão do juiz.

E

elemento de prova é o dado bruto que se extrai da fonte da prova, ainda não valorado pelo juiz.

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Q921281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921281 Direito Processual Penal

No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

A citação por procuração é aceita desde que o procurador tenha poderes especiais para tanto.

B

Existem três formas de citação: a real, a ficta e a editalícia.

C

A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.

D

Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, dar-se-á a citação por edital.

E

No caso de citação do militar, além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o militar estiver lotado.

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Q921280

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921280 Direito Processual Penal

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A

constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

C

o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

D

a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

E

a Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

Q921279

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921279 Direito Processual Penal

No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite no processo/inquérito policial a presença de testemunhas indiretas, que são as que depõem sobre conhecimentos obtidos por intermédio de terceiros.

B

É característica do testemunho a sua objetividade, isto é, a testemunha, como regra geral, depõe sobre fatos percebidos pelos seus sentidos, sem emissão de juízos de valor ou opinião pessoal.

C

A oitiva das testemunhas acontece no lugar que for a ela conveniente.

D

A judicialidade não é característica da prova testemunhal, à vista de sua produção se dar também em inquérito policial.

E

Informantes não são classificados como testemunhas por conta das informações sigilosas que detêm.

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Q921278

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921278 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

B

A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.

C

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

D

Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.

E

O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.

Q921277

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921277 Direito Processual Penal

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B

não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

C

no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

D

com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

E

não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

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Q921276

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921276 Direito Processual Penal

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.
Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

A

Apelação.

B

Revisão criminal.

C

Recurso extraordinário.

D

Mandado de segurança.

E

Recurso em sentido estrito.

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Q921275

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921275 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

A

tiver funcionado seu cônjuge como defensor.

B

for amigo íntimo de qualquer das partes.

C

tiver aconselhado qualquer das partes.

D

for sócio de sociedade interessada no processo.

E

for credor de qualquer das partes.

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Q921274

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921274 Direito Processual Penal

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.
Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

B

O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

C

O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

D

A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

E

Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

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Q921273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921273 Direito Processual Penal

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que

A

não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

B

a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

C

em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

D

não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

E

não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

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Q921272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921272 Direito Penal

Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de

A

falso testemunho (CP, art. 342).

B

calúnia qualificada (CP, art. 138, § 3^o ).

C

exercício arbitrário (CP, art. 350).

D

denunciação caluniosa (CP, art. 339).

E

comunicação falsa de crime (CP, art. 340).

Q921271

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921271 Direito Penal

Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de

A

tráfico de influência (CP, art. 332).

B

contrabando (CP, art. 334).

C

usurpação de função pública (CP, art. 328).

D

estelionato (CP, art. 171).

E

falsificação de moeda (CP, art. 289).

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Q921270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921270 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

dadas as condições de evolução social, não se pune atualmente a violação sexual mediante fraude e nem a sedução.

B

o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de maiores de 18 anos não-vulneráveis só é punido se o agente tem intuito de lucro.

C

o crime de assédio sexual, por expressa disposição legal fruto de ativismo jurídico, é punido mais gravemente se cometido por homem contra mulher do que vice-versa.

D

é fato típico induzir menor de 14 (quatorze) anos a presenciar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria.

E

apenas pessoas dignas são objeto de proteção penal, excluídas as pessoas que voluntariamente se entregam à má vida ou a práticas sexuais promíscuas.

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Q921269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921269 Direito Penal

O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

A

torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

B

é de ação pública condicionada à representação.

C

apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

D

não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

E

tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

Q921268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921268 Direito Penal

O crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159)

A

é qualificado se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

B

é qualificado se cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 50 (cinquenta) anos.

C

não admite a modalidade tentada.

D

consuma-se quando o agente solicita vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio.

E

consuma-se quando o agente obtém vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio.

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Q921267

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921267 Direito Penal

No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que

A

se tipifica o crime, apenas, pela ação violenta, não havendo previsão legal para punição por mera grave ameaça.

B

qualifica o tipo a concorrência de 3 (três) ou mais agentes.

C

tipifica o crime a coação exercida para impedir suicídio, o que se explica pelo fato de o suicídio não ser penalmente relevante.

D

tipifica o crime a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo se justificada por iminente perigo de vida.

E

se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente.

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Q921266

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921266 Direito Penal

Maria e Mariana, ambas nascidas com genitais femininos, auto-identificadas e socialmente reconhecidas como mulheres, convivem em união estável e monogâmica. Ocorre que Maria, às escondidas, passa a manter relações sexuais com José. Mariana flagra Maria em ato sexual com José e, nesse contexto, Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa”. Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente.
É correto afirmar que Mariana praticou

A

ato típico, mas amparado por causa excludente de ilicitude.

B

homicídio qualificado, por meio insidioso.

C

feminicídio.

D

homicídio privilegiado.

E

homicídio qualificado, por motivo torpe.

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