Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3926374

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do procedimento comum ordinário no processo civil brasileiro, não se pode afirmar:

A

Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, e/ou se versar sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz os efeitos do art. 344 do CPC.

B

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, razão pela qual o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, e quando de sua habilitação lhe será restabelecido os prazos perdidos, excepcionalmente.

D

Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das preliminares.

E

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

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Q3926373

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926373 Direito Civil

Qual é o princípio que impede a aplicação da lei civil nova, mais gravosa?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da anterioridade.

C

Princípio da igualdade.

D

Princípio da proporcionalidade.

E

Princípio da irretroatividade.

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Q3926372

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926372 Direito Tributário

Qual é a natureza jurídica das contribuições de melhoria, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN?

A

Tributo vinculado à prestação de serviços.

B

Tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública.

C

Tributo não vinculado.

D

Multa administrativa.

E

Contribuição social geral.

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Q3926371

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926371 Direito Administrativo

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

A

É característica do ato discricionário.

B

Ato administrativo com desvio de poder.

C

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

D

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

E

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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Q3926370

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926370 Direito Constitucional

Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?

A

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Legislativo e controle concentrado de constitucionalidade é feito pelo Judiciário (art. 97 da CF).

B

Controle difuso de constitucionalidade é feito apenas em ações diretas e controle concentrado de constitucionalidade em recursos (art. 107 da CF).

C

Controle difuso de constitucionalidade é incidental e pode ser proferido por qualquer juiz e controle concentrado de constitucionalidade é principal e pode ser processado e julgado a ação pelo STF (art. 102, I, a da CF).

D

Controle difuso de constitucionalidade é exercido pelo STF e controle concentrado de constitucionalidade por qualquer juiz (art. 102, I, a da CF).

E

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Executivo e controle concentrado de constitucionalidade pelo Legislativo.

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Q3926369

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Há situações em que o direito se mostra tão evidente que, pela lógica do sistema, não faz sentido privar o autor de tutela imediata.” Gajardoni, Fernando da F. et al. Manual de processo civil - 1ª edição 2025. Disponível em: grupo gen, 2025. p. 319. Essas tutelas estão referidas no CPC vigente; sobre elas podemos afirmar.

A

A tutela de urgência e a tutela de evidência dependem de perigo de dano.

B

A tutela de urgência depende de perigo de dano e a da evidência da prova inequívoca.

C

Ambas as tutelas, de urgência e de evidência, dependem de prova inequívoca.

D

A tutela de urgência é definitiva e a da evidência provisória.

E

Na tutela de evidência a petição inicial, independente de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, será concedida.

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Q3926368

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926368 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro há normas referentes às competências em matéria tributária. Observando-se esse sistema normativo, entre os tributos que podem ser instituídos pelo município de Assaré, não está incluído:

A

IPTU

B

ITBI

C

ISS

D

ICMS

E

Taxa

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Q3926367

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926367 Direito Tributário

Sobre a diferença entre imposto e taxa, é certo afirmar:

A

O imposto é vinculado a uma atividade estatal específica.

B

A taxa é vinculada a uma atividade estatal específica.

C

Ambos são tributos vinculados.

D

O imposto é facultativo e a taxa é compulsória.

E

A taxa é contribuição social enquanto imposto é tributo.

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Q3926366

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926366 Direito Administrativo

Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:

A

Todo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.

B

Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.

D

A permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.

E

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.

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Q3926365

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926365 Raciocínio Lógico

Sansão guarda cartas colecionáveis em uma caixinha. Nela, há 2 cartas do tema animais e 1 carta de outro tema. Sansão retira duas cartas, uma após a outra, sem reposição. Qual é a probabilidade de que as duas cartas retiradas sejam do tema animais?

A

1/3

B

1/2

C

1/4

D

3/4

E

2/3

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Q3926364

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926364 Raciocínio Lógico

Considere a palavra ASSARÉ. Ela possui 6 letras, sendo que a letra A aparece 2 vezes, a letra S aparece 2 vezes, e as letras R e É aparecem 1 vez cada.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O número total de anagramas distintos de ASSARÉ é 6! / (2! 2!).

B

O número total de anagramas distintos de ASSARÉ é maior que 170.

C

O número de anagramas que começam com a letra A é 5! / 2!.

D

O número de anagramas que terminam com a letra E é 5! / (2! 2!).

E

O número de anagramas em que as duas letras S ficam juntas é 5! / (2! 2!).

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Q3926363

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926363 Raciocínio Lógico

Em um sistema de monitoramento na cidade de Assaré, vale a seguinte regra:

“Sempre que o servidor estiver online e o backup terminar com sucesso, então um alerta é enviado para a equipe.”

Assinale a alternativa que expressa corretamente a negação dessa regra.

A

Se o servidor está online e o backup terminou com sucesso, então um alerta foi enviado.

B

O servidor está online e o backup terminou com sucesso, mas nenhum alerta foi enviado.

C

O servidor está offline ou o backup não terminou com sucesso, e nenhum alerta foi enviado.

D

Um alerta é enviado se, e somente se, o servidor está online e o backup terminou com sucesso.

E

Se nenhum alerta foi enviado, então o servidor está offline ou o backup não terminou com sucesso.

Q3926362

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926362 Raciocínio Lógico

Considere as proposições P, Q e a sentença lógica
(P → Q) ∧ ¬Q.

Complete a tabela-verdade e assinale a alternativa que contém a sequência correta de valores lógicos (V/F) da expressão
E = (P → Q) ∧ ¬Q
nas linhas 1 a 4, na ordem indicada.
2.png (187×111)

A

V – V – F – V

B

F – V – F – V

C

V – F – V – F

D

F – F – F – V

E

F – V – V – F

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Q3926361

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926361 Matemática

Em uma loja, um produto custa R$ 100,00. Primeiro, o preço sofre um aumento de 30%. Em seguida, sobre o novo preço, é aplicado um desconto de 30%. Qual é o preço final do produto?

A

R$ 91,00

B

R$ 95,00

C

R$ 100,00

D

R$ 109,00

E

R$ 115,00

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Q3926360

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926360 História e Geografia de Estados e Municípios

A vegetação predominante no município de Assaré é a(o):

A

Caatinga

B

Cerrado

C

Mata úmida

D

Mata seca

E

Mata de galeria

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Q3926359

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926359 História e Geografia de Estados e Municípios

O clima predominante no município de Assaré é o:

A

Tropical de altitude

B

Desértico

C

Tropical quente semiárido

D

Semiárido brando

E

Equatorial

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Q3926358

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926358 Português

“No dia seguinte Já tudo enfadado E o carro embalado Veloz a correr (Meu Deus, meu Deus) Tão triste coitado Falando saudoso Um seu filho choroso Exclama a dizer (Ai, ai, ai, ai)
De pena e saudade Papai sei que morro Meu pobre cachorro Quem dá de comer? (Meu Deus, meu Deus)”

O texto acima foi extraído da canção “Triste Partida”, que é um poema de autoria do poeta e repentista cearense Patativa do Assaré e divulgado em forma de música pelo pernambucano Luiz Gonzaga. Em relação ao poema/música “Triste Partida” é correto afirmar:

A

O poema foi produzido em 1968.

B

Luiz Gonzaga comprou o poema.

C

Patativa não autorizou a gravação.

D

A música foi gravada em 1970.

E

Uma criança é um dos personagens principais.

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Q3926357

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926357 Meio Ambiente

“A Chapada do Araripe tem aproximadamente 1 milhão de hectares e é conhecida como caixa d’água do sertão devido à sua formação geológica única que permite grande infiltração de água. A região alimenta importantes reservatórios, incluindo o açude do Castanhão, que abastece Fortaleza. A área possui uma rica biodiversidade, envolvendo diferentes biomas – Caatinga, Mata Atlântica e Cerrado – e abriga espécies endêmicas como o pássaro soldadinho-do-araripe, além de conter a primeira Floresta Nacional do Brasil, criada em 1946. A região também é significativa pelo seu patrimônio paleontológico, sendo sede do primeiro geoparque brasileiro”. (Jornal da USP, 2025.
Disponível em https://jornal.usp.br/podcast/monoculturas-podem-impactar-recursos-hidricos-no-ceara/](https://jornal.usp.br/podcast/monoculturas-podem-impactar-recursos-hidricos-no-ceara/).

Mais recentemente, graças à chegada de investidores e agropecuaristas, uma das maiores ameaças aos recursos hídricos, à biodiversidade e às comunidades tradicionais presentes na Chapada do Araripe é o avanço da monocultura da(o):

A

Banana

B

Cana-de-açúcar

C

Soja

D

Cacau

E

Caju

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Q3926356

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926356 História e Geografia de Estados e Municípios

“Fundada em 2010, a ZPE Ceará presta serviços às empresas instaladas na área da zona franca e promove instalações, estrutura e equipamentos necessários às atividades das autoridades aduaneiras. Parte do Complexo do Pecém, formado também pelo Porto do Pecém e por uma área industrial, a ZPE Ceará tem se consolidado como um importante instrumento de promoção do crescimento e consolidação da economia do Ceará e do Brasil em consonância com as melhores práticas internacionais. Com 6.182 hectares de área para investimentos, a ZPE Ceará iniciou sua produção em 2016 e já movimentou mais de 85 milhões de toneladas de cargas em sua história”. (ZPE, s/d. Disponível em [https://zpeceara.com.br/zpe-ceara/](https://zpeceara.com.br/zpe-ceara/)).

O texto acima faz referência à Zona de Processamento de Exportações do Ceará (ZPE Ceará). A referida ZPE fica localizada no município cearense de:

A

Paracuru

B

Caucaia

C

Paraipaba

D

São Gonçalo do Amarante

E

Fortaleza

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Q3926353

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926353 Direito Administrativo

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:

A

A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.

C

As peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.

D

Os requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.

E

As exigências previstas no edital do certame, mesmo quando em confronto com a legislação.

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