suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.

Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Quando a Fazenda Pública alegar na impugnação que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva da parte contrária, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão de inconstitucionalidade tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

A Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que antecedentes ao trânsito em julgado da sentença.

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já houver sido sentenciado.

é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Compete à turma recursal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e seis Ministros.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a trinta mil integrantes.

O controle de constitucionalidade repressivo é exclusivo do Poder Judiciário, que o realiza de forma concentrada ou difusa.

Conforme o entendimento do STF, a eficácia erga omnes de decisão proferida pela Corte em recurso extraordinário com repercussão geral depende da publicação de resolução do Senado Federal, a quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Contra decisão do relator que admite ou inadmite o pedido de ingresso de amicus curiae cabe agravo.

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.

Conforme Gustavo Zagrebelsky, a concepção de Constituição suave ou dúctil ajusta-se à ideia de que ela deve ser entendida como um caminho suave a ser percorrido pela sociedade em direção aos objetivos majoritários estabelecidos politicamente na Carta constitucional.

Niklas Luhmann, por sua vez, criador da Teoria Sistêmica da Sociedade, enxerga na Constituição o resultado da conexão – ou acoplamento – entre os sistemas do Direito e da Política.

Para Peter Häberle, constitucionalista alemão, a Constituição é um documento escrito que deve ser exclusiva e decisivamente interpretado pelas Cortes constitucionais democraticamente estabelecidas.

O filósofo Jürgen Habermas define a Constituição como um instrumento de dominação das elites, por meio da formalização da estrutura jurídica.

Segundo Konrad Hesse, a Constituição é um mecanismo para legitimar o poder soberano, funcionando como pressuposto lógico do próprio Estado de Direito.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

BRICS

CEE

FMI

UNIASUL

MERCOSUL

É correta apenas a alternativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Serrana

Sul Catarinense

Norte Catarinense

Oeste Catarinense

Grande Florianópolis

mal-afortunado • toponímia • fotonovela • agricultura • ítalo-brasileiro

exclusivamente • novaiorquino • abreviação • Caxambu do Sul • acasalamento

televisão • intolerável • hidrômetro • abiscoitar • fotografia • cinematográfico

piscicultor • formatação • onipotente • machadiano • guarda-chuva

destelhamento • Maria-vai-com-as-outras • porto-alegrense • sul-rio-gandense • anuênio

A dois dias, agentes da polícia cívil e militar cumprem mandatos de prisão que inclui 33 nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

Fazem dois dias que agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão, que incluem trinta e nomes de envolvidos no tráfico de drogas.

A dois dias, agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão, que incluem 33 nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

A cerca de dois dias, agentes da polícia cível e militar cumprem mandados de prisão, que inclui trinta e três nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

Há dois dias, agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão que incluem trinta e três nomes de envolvidos no tráfico de drogas.

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Grupo guerreiro com causas justas, disse o governo e seus apoiadores, a propósito da hodierna situação beligerante no Oriente Médio.

Deve haver algumas referências erradas, pois nada encontrei, aonde fui, sobre as tentativas de mediação do Brasil sobre a questão nuclear entre EUA e Irã.

Esse monte de pastor que estavam lá, deveriam ser os primeiros a ficar em Israel para orarem pelo povo.

Cara Elisiane, se for seguir a sua lógica, então, quer dizer se uma pessoa está doente deixamos de atender-lhe.

Na frase existem problemas de coesão e coerência que seriam evitados, em parte, com a exclusão da preposição “com”, exclusão de vírgula após “agricultura” e “de madeira”, além de substituição da forma verbal “acelerou” por “aceleraram”.

A oração “como enfatizam os autores Silva, Brandt e Moretto (2017, p. 196)” expressa uma circunstância adverbial de condição, ou seja, é uma oração subordinada adverbial condicional.

O verbo “acelerou” concorda com o sujeito “a construção da ferrovia São Paulo-Rio Grande e outras vias”.

Em “utilização de balsas para o deslocamento da madeira”, o termo “de balsas” exerce a função de objeto direto.

O sintagma “a fixação dos migrantes nas terras para realizar a agricultura” é constituído por um verbo, três substantivos, um adjetivo, quatro artigos definidos e uma preposição.

“E, esta que foi responsável pela permanência no território de muitos grupos humanos e que impulsionou a economia estadual da época.”

“A Mata Atlântica passou a ser vista pelo viés econômico e, com isso, aceleraram-se as derrubadas, colocando a floresta em ameaça de extinção.”

“O impacto ambiental neste período alterou significativamente e drasticamente o meio-ambiente devido ao desmatamento.”

“Isto por que as riquezas naturais na visão da elite da época não poderiam mais ficar sem o devido aproveitamento econômico.”

“A região do Oeste catarinense abrigava uma densa região vegetal, que até então era considerada uma floresta original, sendo composto pela Floresta Ombrófila Mista (FOM) e pela Floresta Estacional Decidual (FED), tinha como destaque o pinheiro e a erva-mate.”