Questões de Concurso
Para advogado
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Q2449309
Direito Administrativo
Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de
direito público interno, e pertencem à Administração Pública
Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de
atividades típicas da Administração Pública. Considerando os
entes que compõem a administração pública indireta
(fundações públicas, agências executivas e reguladoras e,
especialmente, as autarquias), analise as afirmativas a seguir
e marque a alternativa correta:
I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Q2449308
Direito Constitucional
Doutrinariamente, no direito administrativo, o gênero
“agentes públicos” comporta diversas espécies, sendo elas:
agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão,
contratados temporários, agentes militares, servidores
públicos estatutários, empregados públicos e agentes
honoríficos. Considerando os agentes públicos e suas
espécies, marque a alternativa correta:
Q2449307
Direito Administrativo
Acerca do tema da centralização, descentralização e
desconcentração no direito administrativo, marque a
alternativa correta:
Q2449306
Direito Administrativo
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas
especiais decorrentes da supremacia do interesse público
sobre o privado. Nessas características, reside o traço
distintivo fundamental entre os atos administrativos e as
demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos
privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco
atributos: presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA,
Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São
Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato
administrativo e seus atributos, marque a alternativa
correta:
Q2449305
Direito Administrativo
Considerando o conjunto de princípios da administração
pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição
Federal e os supraprincípios do direito administrativo,
analise entre as opções abaixo e marque a alternativa
correta:
Q2449304
Direito Constitucional
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na
Constituição Federal, quando trata sobre a educação,
marque a alternativa correta:
Q2449303
Direito Constitucional
A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda.
apresentou projeto ao Poder Público para instalação de
usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de
contribuir para o desenvolvimento econômico e avanço
tecnológico da localidade a partir da ampliação da oferta de
energia limpa, embora não renovável, disponível para uso e
bem-estar da comunidade local; da geração de emprego e
renda, e da promessa de respeito à preservação do meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Sendo este último
direito de todos, é bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. Considerando a abordagem
que a Constituição Federal faz sobre a matéria do Meio
Ambiente, marque a alternativa correta:
Q2449302
Direito Constitucional
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na
Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança,
o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:
Q2449301
Direito Constitucional
Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em
janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas
do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica
acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia.
O governador daquele estado, insistentemente, buscava
remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de
preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua
população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de
que a motivação para a remoção era o aproveitamento de
recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com
a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras,
o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das
terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os
direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas
comunidades e organizações não eram partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar
em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios
pela Constituição Federal:
Q2449300
Direito Constitucional
Carlos, Juliana e Flávia são amigos, sendo que o primeiro é
promotor de justiça; a segunda, defensora pública e a
terceira, advogada. Considerando as funções essenciais à
justiça dispostas na Constituição Federal, marque a
alternativa correta:
Q2449299
Direito Constitucional
Com base nas competências do Supremo Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta
por sua correspondência com a redação constitucional
acerca dessa matéria:
Q2449298
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado,
analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta
por estar em consonância com o texto constitucional:
Q2449297
Direito Constitucional
Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da
empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo
automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde
ingressou em 2014 e trabalhou até sua demissão
involuntária em janeiro de 2024. No ano de 2020, devido à
crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, e
como medida emergencial para a manutenção do vínculo
empregatício, foi estabelecido em negociação coletiva que:
sua remuneração, por ser variável, sofreria redução para
valor inferior ao mínimo; o décimo terceiro salário não seria
pago naquele ano; a remuneração do serviço extraordinário
se daria em valor 40% superior a do normal, e a jornada de
trabalho seria reduzida para quatro horas, uma vez que
realizava-se em turnos ininterruptos de revezamento.
Apesar de não concordar com a adoção daquelas medidas,
Tadeu subordinou-se por depender de seu emprego para
sustento da família, mas sua demissão em janeiro de 2024,
motivada pela introdução de automações que substituíram
sua função, e o fato de não ter recebido segurodesemprego, o fez procurar você, na qualidade de
advogado, para oferecer-lhe a melhor orientação jurídica.
Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa
correta, segundo os preceitos da Constituição Federal
quando trata dos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos
e rurais:
Q2449296
Direito Constitucional
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no
tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição
Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
correta:
Q2449295
Direito Constitucional
Segundo a redação do artigo 1º da Constituição Federal de
1988, formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado
Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil
apresenta determinados fundamentos. Marque a alternativa
que indica corretamente dois fundamentos da República
Federativa do Brasil:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448084
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 29 de setembro de 2021, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A representação exercida pelo Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, enquanto patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar tratado na lei, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios mencionados na referida lei e demais atos correlatos.
( ) O Município de Santa Maria de Jetibá somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que sejam titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, excetuados os servidores de suas autarquias e fundações.
A sequência está correta em
( ) A representação exercida pelo Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, enquanto patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar tratado na lei, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios mencionados na referida lei e demais atos correlatos.
( ) O Município de Santa Maria de Jetibá somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que sejam titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, excetuados os servidores de suas autarquias e fundações.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448083
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Horácio, servidor efetivo e estável da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, foi designado pelo Prefeito Municipal para compor
a Comissão de Ética Pública, na condição de Presidente. Após assumir o cargo, Horácio tomou conhecimento de orientações
emitidas pelos membros que anteriormente compuseram a Comissão, das quais somente uma é válida de acordo com o
Decreto Municipal nº 1.628/2021; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448082
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No início do ano de 2023, Mévio, servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá,
recebeu de seu superior imediato a incumbência de preparar capacitação aos demais servidores da autarquia sobre a recente
reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 2.643, de 1º de janeiro de 2023. Dentre as orientações a seguir, assinale
aquela que se mostra INCORRETA com relação à previsão da referida normativa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448081
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica
Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à
consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448080
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2.511, de 27 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
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