Questões de Concurso Para advogado

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Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:
Alternativas
Q4256975 Direito Civil
O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256974 Direito Civil
Os bens podem ser analisados não apenas isoladamente, mas também em relação a outros bens, circunstância em que o Código Civil disciplina as categorias de pertenças, frutos, produtos, benfeitorias e partes integrantes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256973 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária e derivada, bem como as situações que podem acarretar sua perda. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256972 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256971 Direito Administrativo
É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256970 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256968 Direito Administrativo
Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256967 Direito Administrativo
Um servidor público municipal pretende requerer licença para tratar de interesses particulares. Durante a análise do pedido, surgem questionamentos acerca dos requisitos, prazo e condições para sua concessão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256966 Direito Administrativo
Após sucessivas avaliações de desempenho, os superiores de determinado servidor em estágio probatório concluíram que ele não demonstrava aptidão para o exercício das atribuições do cargo. Diante disso, surgiu a discussão sobre os requisitos para aquisição da estabilidade e as consequências da reprovação no estágio probatório. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256965 Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4256964 Direito Administrativo
O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a validade do ato. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256963 Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256962 Direito Constitucional
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4256961 Direito Constitucional
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
Alternativas
Q4256960 Atualidades
Em outubro de 2025, o Comitê Norueguês do Nobel anunciou em Oslo a escolha da laureada do Prêmio Nobel da Paz daquele ano: uma engenheira industrial e ex-parlamentar, apontada pelo comitê por sua atuação na oposição ao governo de Nicolás Maduro. A decisão foi seguida de controvérsia. A Casa Branca criticou publicamente o comitê, sustentando que a honraria deveria ter sido concedida ao presidente Donald Trump, enquanto a própria escolhida dedicou o prêmio ao mandatário norte-americano, gesto que levou analistas a questionar o uso político da premiação. Já o Instituto Nobel norueguês registrou que um prêmio anunciado não pode ser revogado, compartilhado nem transferido a terceiros. Sobre o tema, assinale a alternativa abaixo que se refere à laureada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025: 
Alternativas
Q4256959 Atualidades
A política comercial do Mercosul passou por um período de intensa movimentação entre 2023 e 2026, com a conclusão e a assinatura de tratados que ampliaram de forma expressiva a rede de parceiros do bloco sul-americano. Segundo o governo brasileiro, a parcela do comércio exterior do país beneficiada por preferências tarifárias deve saltar de cerca de 12% para mais de 30% com a entrada em vigor desses instrumentos, que abrangem mercados da Europa e da Ásia. As negociações, algumas iniciadas ainda na década de 1990, trataram de acesso a mercados, serviços, compras governamentais, propriedade intelectual e comércio eletrônico. Sobre o tema, com quais parceiros o Mercosul efetivamente firmou acordos de livre-comércio? Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Estados Unidos, maior economia do mundo e um dos principais destinos das exportações industriais brasileiras.
II - União Europeia, bloco formado por 27 países e um dos maiores mercados consumidores do planeta.
III - Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
IV - Singapura, cidade-Estado do Sudeste Asiático e importante centro logístico e financeiro da região. 
Alternativas
Respostas
1001: B
1002: D
1003: C
1004: B
1005: D
1006: A
1007: D
1008: A
1009: C
1010: E
1011: E
1012: D
1013: B
1014: B
1015: A
1016: A
1017: C
1018: C
1019: E
1020: D