Questões de Concurso para Advogado

Q3308471

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308471 Direito Processual Penal

Sobre a competência no âmbito do direito processual penal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes praticados contra ente público federal, quando relacionados com a atividade de gestão.

C

Compete à Justiça Estadual processar e à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

D

Compete ao Ministério Público encaminhar parecer em todos os processos que envolvam crimes praticados contra funcionário público federal, desde que não sejam relacionados com o exercício da função.

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Q3308470

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308470 Direito Penal

S., durante o horário de almoço, aproveitou para acessar, sem autorização, o computador de L., seu colega de trabalho, acessando seus dados privativos. O computador não era protegido por senha ou qualquer outro mecanismo de segurança. De acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:

A

Não há crime, considerando que não houve violação de mecanismo de segurança.

B

Se da invasão resultar prejuízo econômico, haverá aumento de pena.

C

Só haverá crime caso S. consiga obter acesso ao conteúdo de comunicações eletrônicas privadas de L.

D

Só haverá crime se L. for o titular do dispositivo e se a invasão ocorrer sem sua autorização expressa ou tácita.

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Q3308469

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308469 Direito Ambiental

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I. Advertência. II. Demolição da obra. III. Multa simples.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3308468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308468 Direito Ambiental

Um vazamento na fábrica da Química X, empreendimento licenciado pelo Estado Alfa e localizado no Município Beta, gerou uma tragédia ambiental imprevisível em um rio da União localizado nas proximidades. Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

No caso hipotético, prevalecerá o auto de infração que for lavrado por primeiro.

B

Prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sem prejuízo da fiscalização de outros entes.

C

Estando o empreendimento localizado no Município Beta, somente a ele compete o exercício do poder de polícia ambiental.

D

Havendo dano a bem da União, esta tem precedência para a lavratura do auto de infração ambiental.

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Q3308467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308467 Direito Processual Penal

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.850/2013 — Lei da organização criminosa, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

B

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia e autorizada pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

C

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, após autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

D

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 2 (dois) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

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Q3308466

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme prevê expressamente a Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

Q3308465

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308465 Direito Constitucional

Fulano, vereador do Município X, em evento político realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município X, proferiu ofensas a Beltrano, Prefeito Municipal e seu maior adversário político, acusando-o de corrupto e incompetente após ter acessado, no exercício do mandato, documentos que provariam a existência de esquema de corrupção na Prefeitura. Em relação às imunidades parlamentares, é CORRETO afirmar que:

A

Somente os parlamentares federais têm imunidades materiais, de modo que Fulano pode ser responsabilizado penal e civilmente por essa manifestação.

B

Os vereadores somente têm imunidades formais, não havendo previsão constitucional de exclusão da responsabilidade civil ou penal de Fulano na hipótese.

C

A fala de Fulano está abrangida pela imunidade material, uma vez que proferida nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado.

D

Fulano somente faria jus às imunidades materiais se as ofensas tivessem sido proferidas no recinto da Câmara Municipal, no exercício da função.

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Q3308464

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308464 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas regras, em seu Art. 38º, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que iniciar cargo de mandato eletivo. Quanto às regras de cada cargo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe aplicada a remuneração do cargo eletivo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe aplicada a remuneração do cargo efetivo.

C

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3308463

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308463 Direito Penal

Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa que apresenta a possibilidade do instituto jurídico penal da tentativa.

A

Crimes culposos.

B

Crimes condicionados.

C

Crimes habituais.

D

Crimes dolosos.

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Q3308462

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308462 Direito Constitucional

Diversas teorias buscam explicar a relação entre o direito internacional e o direito interno, sendo certo que o Brasil adota a teoria dualista mitigada. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Instruções normativas.

D

Emendas constitucionais.

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Q3308461

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308461 Direito Administrativo

Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito __________, criadas mediante ___________ e que compõem o denominado sistema “S”.

A

público | decreto

B

privado | autorização legislativa

C

público | lei específica

D

privado | medida provisória

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Q3308457

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308457 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o instituto que representa o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram é o da:

A

Redistribuição.

B

Reversão.

C

Desaposentação.

D

Remoção.

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Q3308455

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308455 Direito Tributário

Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

As disposições do Código Tributário Nacional, excepcionalmente, se aplicam às contribuições para o FGTS.

C

A Taxa é um preço público obrigatório vinculada à contraprestação de alguma atividade estatal como a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

São tributos com finalidade fiscal aqueles que tem o objetivo de arrecadar recursos para os cofres públicos, como o ICMS e ISS.

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Q3308451

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308451 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

D

O empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

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Q3308450

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308450 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação é dispensável no caso de:

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 110.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 3 anos.

D

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Q3308449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308449 Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308446

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fundamentando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a curatela, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

B

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

C

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Q3308445

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a reserva legal para portador de deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência:

A

15% das vagas oferecidas.

B

2% das vagas oferecidas.

C

5% das vagas oferecidas.

D

10% das vagas oferecidas.

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Q3308238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer:
I. Vereador. II. Secretário. III. Comissão da Câmara.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308237

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão.

A

Câmara | de Contas

B

Prefeitura | de Justiça

C

Procuradoria | Eleitoral

D

Secretaria | de Contas

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