Fulano, vereador do Município X, em evento político realiza...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308465 Direito Constitucional

Fulano, vereador do Município X, em evento político realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município X, proferiu ofensas a Beltrano, Prefeito Municipal e seu maior adversário político, acusando-o de corrupto e incompetente após ter acessado, no exercício do mandato, documentos que provariam a existência de esquema de corrupção na Prefeitura. Em relação às imunidades parlamentares, é CORRETO afirmar que:

Somente os parlamentares federais têm imunidades materiais, de modo que Fulano pode ser responsabilizado penal e civilmente por essa manifestação.

Os vereadores somente têm imunidades formais, não havendo previsão constitucional de exclusão da responsabilidade civil ou penal de Fulano na hipótese.

A fala de Fulano está abrangida pela imunidade material, uma vez que proferida nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado.

Fulano somente faria jus às imunidades materiais se as ofensas tivessem sido proferidas no recinto da Câmara Municipal, no exercício da função.

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