Questões de Concurso para Advogado

Q3766976

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766976 Direito Constitucional

Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos fundamentais são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição, mesmo quando em conflito com outros direitos de igual hierarquia.

B

A dignidade da pessoa humana constitui o núcleo dos direitos fundamentais, funcionando como princípio supremo e fonte legitimadora dos demais direitos fundamentais.

C

A constitucionalização dos direitos fundamentais impede sua aplicação direta nas relações privadas, limitando sua eficácia ao âmbito das relações públicas

D

As três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) são independentes entre si e não se relacionam com o conteúdo da dignidade humana.

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Q3766975

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766975 Direito Constitucional

No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:

A

Os efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

B

Os efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.

C

Os efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.

D

Os efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.

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Q3766974

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766974 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.

B

A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.

C

As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.

D

Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.

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Q3766973

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766973 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

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Q3766972

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766972 Direito Urbanístico

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO:

A

Zona Mista.

B

Zona Rural de Produção Sustentável.

C

Zona de Ocupação Controlada.

D

Zona de Restrição à Ocupação.

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Q3766971

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766971 Direito Administrativo

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

B

A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.

C

Não são passíveis de alienação os bens dominiais.

D

Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.

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Q3766970

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766970 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

A

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer sobre a concessão do título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito, podendo fazer parte dela o autor do projeto e os componentes da Mesa.

B

Os projetos de resolução com propostas para concessão de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três vereadores.

C

Os projetos para concessão de cidadania honorária e honra ao mérito serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D

A entrega do título de cidadania honorária e de honra ao mérito é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

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Q3766969

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766969 Legislação Federal

No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho.
( ) Poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social, de caráter transitório.
( ) As contratações por tempo determinado para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público exigirá aprovação do agente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
( ) É cabível a contratação de pessoal por prazo determinado para substituição de servidor, em decorrência de dispensa, nos casos de vacância, dentre outros, para o exercício de cargo/função em comissão, excluídos os agentes políticos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (V); (F); (V).

B

(V); (F); (F); (F).

C

(V); (V); (F); (F).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q3766968

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:

A

Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.

B

Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.

D

Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.

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Q3766967

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766967 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3760710

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760710 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

D

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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Q3760709

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760709 Direito Constitucional

A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

B

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

C

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.

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Q3760708

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760708 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais do TCE/PR, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

A

Recomendação.

B

Anistia.

C

Determinação.

D

Ressalva.

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Q3760707

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760707 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:

A

Uma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.

B

Uma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.

C

Uma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.

D

Uma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.

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Q3760706

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760706 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:

A

Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

B

Os dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.

C

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.

D

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.

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Q3760705

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760705 Direito Tributário

Segundo as regras supletivas dispostas no Art. 127 do CTN, assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA de domicílio tributário na falta de eleição.

A

Para uma pessoa jurídica de direito privado, como uma indústria com várias filiais em diferentes cidades, considera-se domicílio tributário o local de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada um de seus estabelecimentos.

B

Para uma pessoa jurídica de direito público, como um Município, o domicílio tributário será sempre a capital do respectivo Estado, para centralizar e facilitar a comunicação com os órgãos fiscais federais e estaduais.

C

Para uma pessoa física, o domicílio tributário será o de sua residência habitual. Caso a residência seja incerta ou desconhecida, o domicílio será o centro habitual de suas atividades, como o local onde exerce sua profissão.

D

Para as pessoas físicas, caso não seja possível precisar sua residência habitual nem o centro de suas atividades, o domicílio tributário será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

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Q3760704

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760704 Direito Tributário

Conforme a redação expressa do Art. 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte aplica-se exclusivamente em caso de dúvida sobre:

A

A ocorrência do fato gerador do tributo ou o montante do imposto devido.

B

A constitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária principal.

C

A autoria, a imputabilidade ou a punibilidade do acusado.

D

A escolha da modalidade de lançamento tributário a ser efetuada pela autoridade fiscal.

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Q3760703

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760703 Direito Tributário

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:

A

Uma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.

B

Uma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.

C

Uma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.

D

Uma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.

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Q3760702

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760702 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

A

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade.

B

Seguirá estritamente pelos princípios gerais de direito tributário.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3760701

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760701 Direito Tributário

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Isso significa que o descumprimento de um dever instrumental gera uma nova obrigação de pagar (multa), que tem natureza de obrigação principal.

B

A obrigação acessória existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, por isso, sua existência depende diretamente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Se não há fato gerador do imposto, não há que se falar em cumprimento de obrigações acessórias a ele relacionadas.

C

A legislação tributária pode impor obrigações acessórias a pessoas que, mesmo não sendo contribuintes diretos do imposto, participam de alguma forma das operações que geram o fato gerador, como é o caso de tabeliães, cartórios e intermediários de negócios.

D

A isenção ou a imunidade, que são formas de desoneração que impedem a constituição do crédito tributário, não dispensam o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

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