Questões de Concurso Para advogado

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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505124 Direito Administrativo
Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505123 Direito Administrativo
Leia o excerto sobre servidão pública ou administrativa.

O instituto da servidão, cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica, pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação.
(ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.)

Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização.
( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens.
( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.
( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505122 Direito Administrativo
Em consonância com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, analise as afirmativas quanto aos impedimentos para participação nas licitações e na execução de contratos, direta ou indiretamente.

I. Está impedida de disputar a licitação a pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, apenada por sanção que a impossibilite de participar do certame, o que também se aplica à sua controladora, controlada ou coligada, desde que seja comprovado o ilícito, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada.
II. Está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, mas não se exige que tal proibição conste expressamente do edital de licitação.
III. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, excetuada, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a participação no apoio das atividades de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
IV. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada, por sentença judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505121 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.

Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória
Alternativas
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Q3505120 Direito Urbanístico
De acordo com as disposições constitucionais sobre a usucapião especial urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
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Q3505119 Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional dos precatórios previsto no texto reformado da Constituição de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para o pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.
( ) É vedado o fracionamento dos pagamentos de débitos de natureza alimentícia em favor de titulares com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou acometidos de doença grave ou com deficiência, quando os valores de seus créditos ultrapassarem o teto definido em lei para quitação com preferência sobre todos os demais débitos.
( ) A legislação própria de cada ente da Federação, definidora de obrigações de pequeno valor, deverá fixar um valor único para todas as entidades de direito público por ela abrangidas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
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Q3505118 Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505117 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo de emendas à Constituição, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação da maioria absoluta dos membros de cada uma delas.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505116 Direito Constitucional
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3505115 Direito Ambiental
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a
Alternativas
Q3505114 Engenharia Civil
Quanto aos tipos de sistemas de esgotamento, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Separador absoluto - conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
( ) Unitário - conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
( ) Unitário tempo seco - conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar esgoto sanitário e águas pluviais com capacidade mínima que comporte a vazão do coletor durante períodos de estiagem.
( ) Unitário tempo seco - conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário durante o período de chuva.

Marque a sequência correta.
Alternativas
Q3505113 Direito Administrativo
A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3505112 Direito Sanitário
Sobre os princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento básico, considere:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. O Governo estadual é o titular dos serviços de saneamento básico.
IV. O controle social da prestação dos serviços de saneamento básico é competência da Secretaria Estadual de Infraestrutura.

São princípios fundamentais:
Alternativas
Q3505111 Direito Sanitário
A Lei n.º 11.445/2007 alterada determina que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de determinados serviços. Marque V para os serviços previstos pela Lei e F para os não previstos.

( ) 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos.
( ) 90% (noventa por cento) da população com água potável, metas quantitativas de não intermitência do abastecimento.
( ) 80% (oitenta por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3505110 Noções de Informática
A Figura 1 apresenta uma planilha do Microsoft Excel no momento em que o conteúdo da célula D3 está sendo copiado e colado (arrastado) sobre o intervalo de células D4:D7, e a Figura 2 apresenta a mesma planilha após o resultado dessa ação. 

Q15.png (493×388)

De acordo com as figuras e considerando o contexto das informações apresentadas na planilha, qual a fórmula contida na célula D3 para que os resultados mostrados na Figura 2 sejam produzidos? 
Alternativas
Q3505109 Noções de Informática
A figura abaixo apresenta um documento do Microsoft Word, em sua configuração padrão de instalação (idioma português), contendo uma página com um bloco de texto selecionado.

Q14.png (665×522)

Sobre a figura, analise as afirmativas.

I. O título do texto está formatado com a fonte Arial, tamanho 18, alinhamento justificado.
II. Nas configurações de página, a orientação selecionada para o documento é Paisagem.
III. O recuo de primeira linha do bloco de texto selecionado está configurado para 0 (zero) cm.
IV. A opção de alinhamento de parágrafo para o bloco de texto selecionado é Esquerda.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3505108 Arquitetura de Computadores
Sobre dispositivos de armazenamento de dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A memória principal, geralmente, é mais rápida que a memória cache.
( ) O pen drive utiliza tecnologia de memória flash do tipo NAND.
( ) Os Registradores são memórias mais lentas que a RAM (Random Access Memory).
( ) O SSD (Solid State Drive) possui melhor desempenho que o HDD (Hard Disk Drive).

Assinale a sequência correta
Alternativas
Q3505107 Segurança da Informação
Preencha as lacunas identificadas de I a IV com os termos corretos de acordo com a descrição de cada código malicioso (malware).

• ______I_______: projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros - keylogger, screenlogger, adware e stalkerware são tipos específicos.
• ______II_______: além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.
• ______III______: permite o retorno de um invasor a um dispositivo comprometido, por meio da inclusão de serviços criados ou modificados para esta finalidade.
• ______IV______: propaga-se automaticamente pelas redes, explorando vulnerabilidades nos sistemas e aplicativos instalados e enviando cópias de si mesmo de dispositivo para dispositivo.

Assinale a associação correta.
Alternativas
Q3505106 Noções de Informática
A figura abaixo ilustra o Explorador de Arquivos do Windows com a pasta Ativos selecionada (lado esquerdo).

Q11.png (453×317)

Sobre a figura, analise as afirmativas.

I. A pasta Arquivados é conteúdo da pasta Geral e não possui qualquer pasta (subpasta) em seu conteúdo.
II. Os arquivos armazenados na pasta Ativos, que está selecionada, ocupam espaço superior a 500 megabytes.
III. As pastas Diretoria e Secretaria são conteúdos (subpastas) da pasta Administrativo.
IV. A pasta Ativos, que está selecionada, possui apenas 4 (quatro) arquivos em seu conteúdo, mas nenhuma pasta.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3505105 Português
Instrução: Leia trechos a seguir do texto Oniomania - O prazer de comprar e responda à questão.


    Oniomania é o nome dado ao comportamento compulsivo de comprar, ou seja, oniomania é o mesmo que transtorno de compra compulsiva ou transtorno compulsivo de comprar. É um quadro patológico que se caracteriza por uma compulsão recorrente de compras, é o ato de comprar bens materiais, geralmente sem qualquer necessidade disso, trata-se apenas do comprar por comprar.

    É uma alteração comportamental que diz respeito ao consumo desenfreado e incontrolável. Apenas o desejo de adquirir bens compulsivamente, culminando com problemas financeiros e desajustes na relação conjugal, familiar e social. Os problemas maiores vêm depois de alguns ou inúmeros episódios de compras. Antes é apenas prazer e sensação de alívio, depois vêm ansiedade, arrependimento e sentimento de culpa. Isso porque a satisfação logo desaparece e dá lugar ao sentimento de incapacidade de conter o comportamento compulsivo por compras desnecessárias.

[...]

    A oniomania é um transtorno comportamental que tem tratamento, psicológico e psiquiátrico. Há também a possibilidade de obter benefícios através de grupos de apoio, compartilhando testemunhos e meios de enfrentamento. Isso tudo visa à percepção do oniomaníaco no sentido de reconhecer e modificar seus padrões de pensamento e comportamento.


(ESTEVÃO, M. Disponível em: primeirapágina.com.br. Acesso em: 19/11/2024.)
As formas verbais vêm, desaparece e dá (parágrafo 2) estão no tempo presente do indicativo. Se estivessem no futuro do pretérito, na mesma pessoa em que estão no texto, ficariam
Alternativas
Respostas
3801: C
3802: A
3803: B
3804: A
3805: D
3806: A
3807: C
3808: D
3809: B
3810: B
3811: C
3812: C
3813: D
3814: A
3815: A
3816: D
3817: B
3818: B
3819: C
3820: D