Maria vive com seu companheiro, Carlos. Nos últimos meses, ...

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Q3843552
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843552 Direito Processual Penal
Maria vive com seu companheiro, Carlos. Nos últimos meses, Carlos tem tomado diversas atitudes: rasgou documentos pessoais de Maria; passou a controlar suas saídas de casa, dizendo que ela "não tem permissão" para visitar amigas; chamou Maria de "inútil" e "vergonha da família" diante de parentes. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:
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