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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120305
Contabilidade Geral
De acordo com as Normas Internacionais de
Contabilidade, para que um item seja classificado como
ativo, ele deve possuir algumas características
essenciais. Qual das seguintes afirmações descreve
corretamente essas características?
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120304
Direito Tributário
"Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado
deve exigir das pessoas que contribuam para as
despesas públicas na medida da sua capacidade
econômica, de modo que os mais ricos contribuam
progressivamente mais em comparação aos menos
providos de riqueza" (PAULSEN, 2020). É correto afirmar
que o trecho doutrinário se refere ao princípio:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120303
Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o
Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a
seguir.
I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
II. A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está correto o que se afirma em
I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
II. A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120302
Direito Tributário
A moratória é modalidade de suspensão do crédito
tributário. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A moratória não pode ser concedida em caráter geral.
(_) A moratória pode ser concedida em caráter individual.
(_) Sem exceção, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
(_) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A sequência está correta em
(_) A moratória não pode ser concedida em caráter geral.
(_) A moratória pode ser concedida em caráter individual.
(_) Sem exceção, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
(_) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120301
Direito Tributário
No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o
domicílio tributário, na ausência de eleição, será:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120300
Direito Tributário
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do
crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a
seguir.
I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.
Está correto o que se afirma em
I. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
II. A anistia é sempre ilimitada.
III. A anistia em caráter individual é concedida por Lei Complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120299
Contabilidade Pública
A contabilidade é fundamental para a gestão financeira.
Qual é o principal objetivo dessa área?
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120298
Direito Tributário
Sobre as características legais do fato gerador, analise
as afirmativas a seguir.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto.
III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto.
III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120297
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120296
Direito Tributário
Acerca do regramento legal da dívida ativa do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120295
Contabilidade Geral
As demonstrações financeiras são essenciais para a
análise e gestão financeira de uma empresa. Qual
dessas demonstrações tem como objetivo principal
apresentar a situação financeira da empresa em um
determinado momento, detalhando seus ativos e
passivos?
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120294
Legislação Federal
A sociedade empresária que aufere, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120293
Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A sequência está correta em
(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120292
Direito Tributário
Acerca da obrigação tributária, nos termos do Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A sequência está correta em
(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120291
Direito Tributário
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário
Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que
pretende a repetição do tributo é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118850
Direito Administrativo
Segundo aponta a doutrina especializada, são servidores
públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que
prestam serviços ao Estado e às entidades da
Administração Indireta, com vínculo empregatício e
mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.
A sequência está correta em
(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118849
Direito Tributário
Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à
Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja
obrigação terá por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador
jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá
ser um(a):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118848
Direito Tributário
O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz
importante definição de obrigação tributária principal e
acessória, que irá nortear toda a aplicação e
interpretação do Direito Tributário e do dever de
pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118847
Direito Tributário
O poder de tributar, embora seja essencial para o
financiamento do Estado, está sujeito a limitações
constitucionais que garantem a justiça fiscal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.
A sequência está correta em
(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118846
Legislação Federal
A sonegação fiscal é considerada um crime grave,
conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve
diversas condutas fraudulentas como prestar
declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar
documentos mercantis com o intuito de evitar o
pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.
A sequência está correta em
(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.
A sequência está correta em
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