Questões de Concurso Para fiscal de obras

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Q1086993 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.

II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.

III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.

Alternativas
Q1086992 Direito Constitucional
Sobre Direito Administrativo, leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________________ é constituído em parcela única pertinente, como regra geral aos agentes políticos.
Alternativas
Q1086991 Direito Administrativo
Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge a partir de situações de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo público, denomina-se:
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Q1046013 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social
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Q1046012 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja
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Q1046011 Direito Administrativo
Pela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a execução de serviços mediante pagamento, seja qual for a denominação utilizada, é definido como
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Q1046010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma
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Q1046009 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade determina que o fiscal de posturas municipais
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Q1046008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III – Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do parcelamento – estabelece que
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Q1046007 Engenharia Civil
Em uma edificação residencial, com múltiplos pavimentos, a tubulação de esgotos primária corresponde ao trecho diretamente conectado a
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Q1046006 Engenharia Civil
Na instalação elétrica de uma residência, os disjuntores termomagnéticos servem para
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Q1046005 Engenharia Civil
Uma obra irregular deverá ser demolida parcialmente e é necessário determinar o volume de entulho resultante. Trata-se de um conjunto de paredes construídas até a altura de 2,00 m, com espessura média de 20 cm e extensão total de 12 m. Estima-se que o volume de material medido em desenho resulte em um volume de entulho 30% maior. Nessas condições, o volume de entulho gerado pela demolição será de
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Q1046004 Engenharia Civil
Na etapa de posicionamento dos eletrodutos das instalações elétricas nas paredes de alvenaria de uma edificação, haverá necessidade de nivelarem as caixas de interruptores e tomadas em vários pontos nas diferentes paredes de cada ambiente, distantes entre si, a partir de um nível fixo marcado em um ponto mais central ao ambiente. A ferramenta adequada para essa operação, com a qual é possível transferir o nível do ponto fixado até a face da fôrma de cada viga, dentre as alternativas, é
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Q1046003 Engenharia Civil
Em uma obra de construção civil com estruturas em concreto armado será executada a concretagem de um conjunto de vigas biapoiadas, com vão máximo de 3 m, seção de vigas padronizada em 20 cm x 40 cm, sem trechos em balanço, que receberão cargas distribuídas moderadas, típicas de uma construção residencial. As armaduras foram produzidas previamente e serão posicionadas nas fôrmas. Nesse posicionamento, as armaduras longitudinais de maior diâmetro devem ficar junto à face
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Q1046002 Engenharia Civil
Na execução de paredes de tijolo cerâmico revestidas com argamassa de cimento ou mista de cal e cimento, a camada responsável por garantir a aderência do revestimento à alvenaria é
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Q1046001 Engenharia Civil
Em fundações do tipo radier, as cargas da edificação são
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Q1046000 Redação Oficial
A norma interna de uma prefeitura estabelece que todas as correspondências, cartas, memorandos, ofícios e outros documentos impressos deverão ser apresentados em formato A4, da ABNT. Esse formato corresponderá às dimensões
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Q1045999 Arquitetura
Em um edifício de múltiplos pavimentos com andar-tipo padronizado, o pé-direito de um compartimento corresponde
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Q1045998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma violação às normas do Código de Posturas do Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de auto de infração
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Q1045997 Direito Urbanístico
Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada para fins urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse projeto cabe
Alternativas
Respostas
7741: D
7742: C
7743: A
7744: C
7745: C
7746: A
7747: E
7748: D
7749: B
7750: E
7751: A
7752: B
7753: D
7754: D
7755: C
7756: E
7757: B
7758: B
7759: E
7760: A