Pela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1046011 Direito Administrativo

Pela Lei de Licitações Públicas (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) um ajuste entre órgão da Administração Municipal e um particular, para a execução de serviços mediante pagamento, seja qual for a denominação utilizada, é definido como

contrato.

ordem de serviço.

concessão pública.

protocolo de intenções.

parceria público-privada (PPP).

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