Questões de Concurso Para câmara de cabedelo - pb

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público. III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, analise as definições abaixo:

I- Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Conforme a CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:

I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:

De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em

Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se impetrar:

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

Acerca da Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, é CORRETO afirmar:

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) As proposições (p→q)→r e (p˄~r)→q são equivalentes.

( ) Anegação disjunta de duas proposições é comutativa.

( ) Anegação conjunta de duas proposições é comutativa.

( ) A disjunção exclusiva de duas proposições p e q é equivalente à disjunção das proposições (p˅q) e ~(p˄q).

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Para organizar a festa de São João, uma determinada escola arrecadou dinheiro vendendo rifas. Sabendo que 1/7 do valor arrecadado foi gasto com decoração, 5/6 do que sobrou foi gasto com alimentação e que ainda restou R$230,00. A alternativa que corresponde ao valor total arrecadado pela escola com as rifas é:

Qual dos itens abaixo corresponde aos valores lógicos omissos (de cima para baixo) da última coluna da tabela-verdade abaixo?

Dado o enunciado “Como você verá, o que está por trás deles é o que impressiona”, avalie as explicações quanto à sua estrutura, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A expressão linguística “Como você verá” implica a participação cooperativa do leitor nas intenções pretendidas pelo autor. ( ) Em “o que está por trás deles”, o pronome “eles” retoma o termo “números” num processo de coesão anafórico. ( ) A expressão “o que impressiona” pode ser substituído sem alterar o sentido pelo termo “impressionante”.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Analise as proposições e, logo após, marque a alternativa CORRETA.

I- Vemos que os numerais podem desempenhar uma importante função persuasiva.

II- O excerto do texto enreda o leitor, a partir do título, dando aos numerais o papel central na busca do convencimento.

III- No primeiro enunciado, o autor consegue se isentar da assertiva exposta, usando um verbo impessoal.