Questões de Concurso para TRE-RS | Qconcursos.com

Q61188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:

Imagem 005.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61187

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61187 Direito Civil

Com relação à evicção é certo que

A

salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

B

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

C

não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as determinações legais.

D

para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

E

salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Q61186

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61186 Direito Civil

Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

A

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal específica para locação de coisa por prazo determinado.

B

poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direito de propriedade.

C

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

D

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel.

E

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos.

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Q61185

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61185 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q61184

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61184 Direito Civil

Considere:

Imagem 004.jpg

De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q61183

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61183 Direito Civil

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

A

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

E

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q61182

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61182 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

A

três Senadores, com mandato de oito anos.

B

Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.

C

quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.

E

dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

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Q61181

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61181 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

A

Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização da maioria relativa da Câmara dos Deputados.

B

Ministro da Justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependerá de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

D

Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q61180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61180 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

A

o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q61179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61179 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

nas infrações penais comuns, após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

C

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D

nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E

nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

Imagem 003.jpg

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q61177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61177 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos analise:

Imagem 002.jpg

Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q61176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61176 Direito Constitucional

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

A

direito marítimo, comercial e processual.

B

direito eleitoral, agrário e espacial.

C

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

D

direito financeiro, econômico e tributário.

E

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

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Q61175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61175 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A

o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no processo penal, mas são vedadas no civil.

D

a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.

E

o direito de publicação de obras é exclusivo de seus autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

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Q61174

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61174 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

A

Os candidatos a Deputado Estadual poderão votar em qualquer seção do Estado em que sejam eleitores.

B

O Presidente da República poderá votar em qualquer seção eleitoral do País.

C

Os Governadores de Estado, nas eleições municipais, poderão votar em qualquer seção do município em que sejam eleitores.

D

O Presidente, mesários, secretários e suplentes poderão votar perante as Mesas em que servirem.

E

Nas seções em que for adotada a urna eletrônica somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem na folha de votação.

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Q61173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61173 Legislação Federal

José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José

A

poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

B

não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal.

C

poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições.

D

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá- los para a cidade, até os locais de votação.

E

poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê- los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

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Q61172

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61172 Direito Eleitoral

A respeito do direito de resposta, considere:

Imagem 001.jpg

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61171

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61171 Direito Eleitoral

Nos três meses que antecedem as eleições, é

A

vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.

B

vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública.

C

vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

D

permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.

E

permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

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Q61170

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61170 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

A

É permitida a propaganda através de outdoors, cabendo aos partidos políticos e coligações a distribuição entre seus candidatos, dos espaços que lhes couberem.

B

A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia e de comunicação à Justiça Eleitoral.

C

A realização de comícios é permitida em qualquer horário e local, não podendo sofrer qualquer restrição.

D

É vedada, no dia das eleições, a manifestação mesmo individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

E

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

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Q61169

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61169 Direito Eleitoral

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

A

só poderá ser feita em bloco, com a duração de 30 minutos, em cadeia nacional ou estadual.

B

será feita por iniciativa e responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão.

C

não permite a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos políticos.

D

através de cadeias, tanto nacional ou estaduais, não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

E

não exclui a propaganda paga, que pode ser feita em qualquer horário, a critério de cada emissora.

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