Questões de Concurso para TRE-RS | Qconcursos.com

Q63060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63060 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

B

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.

C

o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q63059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63059 Direito Constitucional

Em matéria de Poder Constituinte analise:

I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte

A

decorrente e originário.

B

derivado e reformador.

C

reformador e revisor.

D

originário e revisor.

E

decorrente e derivado.

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Q63058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

A

observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

C

pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.

D

não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.

E

é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

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Q63057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63057 Direito Administrativo

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

A

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

B

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

E

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q63056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63056 Direito Administrativo

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

A

de retrocessão.

B

de validade.

C

exorbitantes.

D

de horizontalidade

E

indiretas.

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Q63055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63055 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

A

dispensável.

B

dispensada.

C

inexigível.

D

obrigatória.

E

negociável.

Q63054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63054 Direito Administrativo

Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

A

suspensão dos direitos políticos.

B

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

proibição de contratar com o Poder Público.

D

pagamento de multa civil.

E

indisponibilidade dos bens.

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Q63053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63053 Direito Administrativo

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

A

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

B

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

C

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

D

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

E

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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Q63052

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63052 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

A

deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

B

ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

C

nunca pode ser feita pela própria Administração.

D

pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

E

produz efeitos a partir da data da revogação.

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Q63051

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63051 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

A

presunção de legitimidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de veracidade.

E

executoriedade.

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Q63050

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63050 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

A

celeridade da duração do processo.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

razoabilidade.

E

proporcionalidade.

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Q63048

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63048 Direito Eleitoral

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

A

os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.

B

estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.

C

o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.

D

estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.

E

estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

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Q63047

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63047 Direito Eleitoral

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

A

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais autoridades e agentes policiais.

B

Os nomes dos membros das Juntas Eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado, sendo vedado aos partidos políticos impugnar as indicações.

C

Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os parentes em segundo grau de candidatos.

D

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

E

Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os que pertencerem ao serviço eleitoral.

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Q63046

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63046 Direito Eleitoral

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares

A

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos partidos políticos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

B

é expressamente vedada por lei, por prejudicar a igualdade entre os candidatos.

C

deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

D

deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos candidatos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

E

é permitida livremente, com ou sem pagamento, de forma espontânea ou provocada, em virtude do direito de propriedade.

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Q63045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63045 Direito Eleitoral

A respeito do ato de votar, é correto afirmar que

A

é permitido portar máquinas fotográficas dentro da cabina de votação.

B

no momento da votação, basta a exibição do título eleitoral pelo eleitor.

C

é permitido portar aparelho de telefonia celular dentro da cabina de votação.

D

no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

E

é permitido portar filmadoras dentro da cabina de votação.

Q63044

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63044 Direito Eleitoral

José é servidor público da administração indireta municipal e o seu superior hierárquico deseja usar de seus serviços para o comitê da campanha eleitoral de partido político durante o horário de expediente normal. Tal conduta

A

será permitida se José estiver licenciado.

B

é expressamente vedada por lei em qualquer situação.

C

só será permitida se José pedir exoneração de seu cargo.

D

só será permitida se José estiver com pouco serviço.

E

só será permitida se for designado outro servidor para auxiliar José.

Q63043

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63043 Direito Eleitoral

É permitida a veiculação de propaganda na internet,

A

em sítios oficiais.

B

em sítios de pessoas jurídicas, com fins lucrativos.

C

por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

D

em sítios hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União.

E

em sítios de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos.

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Q63042

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63042 Direito Eleitoral

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

II. Para realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar gratuitamente prédios públicos, responsabilizandose por danos causados com a realização do evento.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

Q63041

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63041 Direito Eleitoral

As coligações partidárias

A

podem ser formadas apenas para as eleições majoritárias.

B

dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral, que designará o respectivo presidente.

C

não podem ter denominação própria, devendo adotar obrigatoriamente a junção das siglas dos partidos que a compõem.

D

só podem inscrever candidatos do partido dela integrante cuja legenda tiver obtido maior número de votos na eleição anterior.

E

terão as prerrogativas e atribuições de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

Q63040

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63040 Direito Eleitoral

É vedado aos partidos políticos, na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

A

difundir os programas partidários.

B

divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

C

transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

D

divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

E

transmitir mensagens aos filiados das atividades congressuais do partido.

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