Questões de Concurso para TRE-PR

Q221361

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221361 Direito Administrativo

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

A

realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.

B

executa com exclusividade atos administrativos discricionários.

C

recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.

D

tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

E

não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q221360

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221360 Direito Administrativo

O poder disciplinar é a faculdade

A

que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

B

que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

C

do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos

D

de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados

E

que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

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Q221359

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221359 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

A

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

B

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

C

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

D

depende da vontade do agente público.

E

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

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Q221357

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221357 Direito Processual Penal

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

A

absolutória.

B

condenatória.

C

declaratória.

D

constitutiva.

E

mandamental.

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Q221356

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221356 Direito Processual Penal

A respeito da competência, considere:

I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q221354

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221354 Direito Penal

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

A

O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

B

A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

C

O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

D

O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

E

O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

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Q221353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221353 Direito Penal

Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve

A

crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.

B

crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.

C

concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.

D

concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

E

concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.

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Q221352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221352 Direito Penal

João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João

A

não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

B

não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

C

cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

D

não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

E

cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

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Q221351

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a citação for por edital, começa a correr o prazo para a resposta

A

da última publicação.

B

da primeira publicação.

C

finda a dilação assinada pelo juiz.

D

da juntada aos autos de um exemplar da primeira publicação.

E

da juntada aos autos de um exemplar da última publicação.

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Q221350

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser alegada em preliminar da contestação

A

incompetência relativa.

B

incompetência absoluta

C

a improcedência do pedido do autor.

D

somente a existência de coisa julgada material.

E

fato impeditivo do direito do autor.

Q221349

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221349 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

B

competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

C

interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

D

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

E

possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

Q221348

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221348 Direito Civil

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, III e V.

E

III, IV e V.

Q221347

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221347 Direito Civil

Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que

A

as duas disposições se acham em vigor.

B

nenhuma das disposições se acha em vigor.

C

apenas a primeira disposição se acha em vigor.

D

apenas a segunda disposição se acha em vigor.

E

as duas disposições apenas parcialmente se acham em vigor.

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Q221346

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221346 Direito Civil

NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

A

terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

vigorará enquanto não cair em desuso.

C

só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.

D

somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

E

não poderá ser revogada.

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Q221345

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221345 Direito Administrativo

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

A

o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

B

a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

C

a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

D

o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

E

o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

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Q221344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221344 Direito Administrativo

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

A

a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.

B

o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.

C

a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.

D

o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.

E

poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi- ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

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Q221343

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221343 Direito Administrativo

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

A

responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.

B

responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.

C

responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.

D

responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.

E

e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

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Q221342

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221342 Direito Administrativo

Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é

A

regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade.

B

ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.

C

eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.

D

irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado.

E

regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato.

Q221341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221341 Direito Administrativo

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

B

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

C

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

D

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

E

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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Q221340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221340 Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

A

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

B

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

C

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

D

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

E

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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