De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regul...

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Q221340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221340 Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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