Questões de Concurso
Para trt - 21ª região (rn)
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O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
Serviços de notificação corrente, também conhecidos como serviços de alerta, e sistemas de disseminação seletiva da informação dizem respeito à mesma atividade. A única diferença entre eles é que os primeiros ocorrem em tempo real, ou seja, corrente, enquanto os últimos ocorrem de modo assíncrono.
A cooperação e o compartilhamento de recursos entre bibliotecas são orientações fundamentais, principalmente para suas atividades-meio, mas não são necessárias para a prestação de serviços-fim, como é o caso dos serviços de referência. Isso ocorre, sobretudo, devido ao uso cada vez mais intenso e facilitado de tecnologias de informação e comunicação na mediação da relação entre bibliotecários e usuários, o que torna as bibliotecas independentes uma das outras na prestação desse tipo de serviço.
O serviço de referência compreende aqueles serviços prestados diretamente aos usuários, presencialmente ou mediados por tecnologias.
O protocolo UDP deve ser usado por aplicações que toleram pequenas perdas de dados ou que já realizam controle de erros.
Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.
Se o arquivo permanente visa atender ao pesquisador, o arranjo não deve basear-se na forma administrativa.
A identificação de fundos é um trabalho complexo, que requer conhecimento profundo da estrutura administrativa e das competências dos órgãos produtores da documentação, nos respectivos níveis da administração pública.
As peças documentais reunidas em agrupamentos lógicos nas unidades de arquivamento são a menor unidade orgânica arquivística.
Entre os periféricos de entrada e saída de dados, inclui-se a porta USB.
Os documentos pertencentes a um mesmo fundo guardam relação orgânica entre si, contudo, seus componentes podem ser separados, visto que constituem unidades distintas.
Assim como no processo civil, no processo do trabalho os recursos repousam na existência comum do efeito suspensivo.
A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à CF.
O prazo para recurso da parte intimada, nos termos da Súmula n.º 197 do Tribunal Superior do Trabalho, começa a correr no primeiro dia útil após a audiência de julgamento, devendo a sentença ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, sob pena de intimação da parte.
A impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de cinco dias a contar da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação ou da ciência pelo executado de que o juízo se encontra integralmente garantido.