Q236849 - Questões de Concursos Públicos | Qconcursos.com

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Q236849

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236849 Direito Constitucional

o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção nos autos até a data em que o relator liberar o processo para pauta;

em que pese não figurar tecnicamente como parte, o amicus curiae pode arguir suspeição ou impedimento de membro do Tribunal;

não é permitida a participação no processo do amicus curiae nas audiências públicas eventualmente designadas na ação de controle objetivo de constitucionalidade;

não é facultado ao amicus curiae a produção de sustenção oral perante o Tribunal;

a legitimidade do requerente para atuar como amicus curiae deve ser previamente examinada pelo relator, cuja decisão, se denegatória, pode ser impugnada por meio de agravo para o Plenário.

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