Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos serão determinados pela União. 

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, sendo a responsabilidade de cada um dos sócios restrita ao valor das respectivas quotas.

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é limitada quando eles respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; quando os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da cooperativa, a sua responsabilidade é dita ilimitada. 

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

A sociedade em conta de participação não possui registro e é uma espécie de sociedade não personificada.  

Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.

Em se tratando de admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, independentemente da natureza do cargo a ser ocupado.

Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.

A idade será considerada como critério preferencial para o caso de ocorrência de empate em concurso público.

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.

Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz para solução da desavença.

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.

A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida mediante ação direta do Ministério Público.

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  

O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  

Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial. 

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  

Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A imperatividade do ato administrativo, também conhecida como poder extroverso da administração, é o atributo que diz respeito à imediata realização do objeto do ato, independentemente do crivo judicial.