Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

É vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente. 

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes não compreende a participação na vida política.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidade de que tenha tomado conhecimento. 

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

Em se tratando de contratos de repasse, as transferências financeiras para órgãos públicos serão realizadas, exclusivamente, por instituição financeira federal.

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  

Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos serão determinados pela União. 

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

Por emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

Carece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, sendo a responsabilidade de cada um dos sócios restrita ao valor das respectivas quotas.

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é limitada quando eles respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; quando os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da cooperativa, a sua responsabilidade é dita ilimitada. 

No tocante à classificação das sociedades, julgue o item a seguir. 

A sociedade em conta de participação não possui registro e é uma espécie de sociedade não personificada.  

Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.

Em se tratando de admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, independentemente da natureza do cargo a ser ocupado.