Questões de Concurso para CGDF

Q2169606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169606 Legislação Estadual

No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta horas semanais

A

sem a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

B

com a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

C

com a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

D

sem a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

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Q2169605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169605 Legislação Estadual

Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e ocorre

A

somente por merecimento, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

B

somente por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

C

por merecimento ou por antiguidade, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

D

por merecimento ou por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

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Q2169604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169604 Legislação Estadual

A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente

A

a uma comissão especializada da Câmara Legislativa.

B

aos deputados distritais.

C

ao governador.

D

ao vice-governador.

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Q2169603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169603 Legislação Estadual

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A

quatro anos após o cumprimento da pena.

B

seis anos após o cumprimento da pena.

C

oito anos após o cumprimento da pena.

D

dez anos após o cumprimento da pena.

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Q2169602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169602 Legislação Estadual

Compete privativamente ao DF

A

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D

autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

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Q2169601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169601 Legislação Estadual

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A

maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B

maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C

maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D

maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

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Q2169600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169600 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A

direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B

direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C

direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D

direito de representação, mediante o pagamento de custas.

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Q2169599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169599 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, são inelegíveis os
I estrangeiros. II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III os analfabetos.
Assinale a opção correta.

A

Está correto apenas o item I.

B

Está correto apenas o item II.

C

Estão corretos apenas os itens II e III.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2169598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169598 Direito Constitucional

Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo público de

A

deputado da Câmara Legislativa do DF.

B

presidente da Câmara dos Deputados.

C

oficial das Forças Armadas.

D

diplomata de carreira.

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Q2169597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169597 Direito Constitucional

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,

A

a realização de perícias e a interposição de recurso administrativo.

B

o empreendimento de diligências e a interposição de recurso administrativo.

C

a realização de perícias e o empreendimento de diligências.

D

a interposição de recurso administrativo.

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Q2169596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169596 Direito Constitucional

Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por

A

ato emanado do Poder Executivo.

B

ato emanado do Poder Legislativo.

C

decisão judicial com trânsito em julgado.

D

ato emanado do Poder Executivo e decisão judicial.

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Q2169595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169595 Direito Constitucional

Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC

A

a federação nacional X.

B

o presidente da República.

C

a entidade de classe Y e a federação nacional X.

D

a entidade de classe Y e o presidente da República.

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Q2169594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169594 Direito Constitucional

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e III, somente.

D

I, II e III.

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Q2169593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169593 Direito Constitucional

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade

A

político e repressivo.

B

principal e concentrado.

C

político e difuso.

D

principal e preventivo.

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Q2169592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169592 Direito Constitucional

Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo

A

federal ou estadual.

B

estadual.

C

municipal.

D

federal.

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Q2169591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169591 Direito Constitucional

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio

A

da livre concorrência.

B

da defesa do meio ambiente.

C

da redução das desigualdades regionais e sociais.

D

do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

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Q2169590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169590 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

lei delegada.

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Q2169589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169589 Direito Constitucional

O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato administrativo que beneficiou Lucas — sem ser aposentadoria, pensão ou reforma.
Nessa situação hipotética, o TCU deverá assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa somente a

A

Ana e José.

B

Pedro.

C

Lucas.

D

José.

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Q2169588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169588 Direito Constitucional

Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir.
Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Norma II: É livre o exercício de qualquer trabalho, of ício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Norma III: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei.
Essas normas podem ser consideradas, respectivamente, como normas

A

programática, de eficácia limitada e de eficácia contida.

B

de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.

C

programática, de eficácia limitada e de eficácia contida.

D

de eficácia plena, de eficácia plena e programática.

Q2169587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169587 Inglês

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Jorge Cham. Piled higher and deeper. Internet: <www.phdcomics.com>.

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C

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D

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