Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constituc...

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Q2169592
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169592 Direito Constitucional
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo 
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