Questões de Concurso para ALEPI | Qconcursos.com

Q4154371

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154371 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a transparência, controle e fiscalização abordados na Lei Complementar n.º n° 101/2000, identifique a afirmativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso restrito aos órgãos de fiscalização.

B

A prestação de contas estadual conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

C

Todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais, dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Banco Central, resguardada a autonomia.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Banco Central, a cada 02 (dois) meses, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

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Q4154370

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154370 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, no que concerne à Instituição do Estado, podemos considerar que

A

é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária.

D

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q4154369

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154369 Direito Constitucional

Conforme disciplina a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização para o caso de dano.

B

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

A criação de associações e de cooperativas dependem de autorização.

E

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que de forma anônima.

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Q4154368

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154368 Direito Constitucional

Consubstanciado no artigo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, a

A

cidadania; autodenominação dos povos; não-intervenção; e defesa da paz.

B

soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

C

soberania internacional; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a singularidade política.

D

soberania social; a cidadania; a igualdade; a dignidade dos direitos humanos; os valores sociais do trabalho, da saúde; e o pluralismo político.

E

soberania social; independência nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais da mulher, da livre iniciativa; e o pluralismo político.

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Q4154367

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154367 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, salvo nos casos em que houver fundada suspeita sobre a prática de atividades ilegais.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica partidária, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia autorização à autoridade policial competente.

D

é livre a expressão da atividade imaterial, telemática, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença, salvo se configurar crime contra honra.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q4154366

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154366 Regimento Interno

Sobre os Institutos acolhidos pelo, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, assinale a alternativa correta.

A

A Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por, no mínimo, cinco membros da Assembleia Legislativa, destinada a promover o aprimoramento da legislação e a realização de estudos sobre temas de relevante interesse social, político e econômico, desde que não sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.

B

Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria simples dos membros da Assembleia, considerando-se maioria as demais representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

C

As situações não regulamentadas pelo Regimento Interno ou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza, devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavra do Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regras expressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de norma constitucional; os costumes administrativos empreendidos na condução dos trabalhos; princípios e regras contidos na Constituição do Estado do Piauí; os princípios expressos e implícitos neste Regimento e em Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos.

D

A reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares, para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dos serviços administrativos prestados dentro e fora da Casa, nos termos da lei orgânica.

E

A Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda à Constituição apresentada por três quintos, no mínimo, dos Deputados.

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Q4154365

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154365 Legislação Estadual

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

A

poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

C

o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.

D

poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

E

é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.

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Q4154364

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154364 Regimento Interno

Aponte a premissa correta a respeito das Sessões Legislativas e Preparatórias elencadas na Resolução n.º 502, de 16 de julho de 2019.

A

A eleição da mesa será precedida de sessão legislativa.

B

Quando convocada extraordinariamente, a Sessão Legislativa poderá tratar das matérias, objeto da convocação, além de outras que surgirem no curso e decorrentes destas.

C

Para apuração de ato de responsabilidade do chefe do executivo, por meio de sessão preparatória, esta será dividida em duas fazes em respeito ao contraditório e ampla defesa.

D

No segundo ano de cada legislatura, na primeira sessão preparatória, será deliberada a votação para eleição da mesa, caso apresente o quórum qualificado de 2/3 dos presentes.

E

Na sessão preparatória da primeira sessão legislativa, sempre que possível com a direção da Mesa da sessão anterior, é realizada a eleição para a escolha do cargo de Presidente e demais membros da Mesa Diretora, referente aos mandatos dos dois biênios subsequentes, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

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Q4154363

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154363 Legislação Estadual

Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.

A

As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.

B

O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.

C

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

D

O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.

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Q4154362

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154362 Legislação Estadual

Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.

B

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.

C

O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.

D

Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.

E

Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.

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Q4154361

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154361 Direito Administrativo

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

A

como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

B

a Administração Superior poderá conceder a promoção ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos, apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

C

as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos, a exceção da primeira, na qual o interstício será o correspondente ao estágio probatório.

D

a primeira promoção independe do resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório.

E

não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

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Q4154360

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154360 Legislação Estadual

Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, indique a resposta correta.

A

Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Piauí, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao piso estabelecido e vigente no Estado, por força do Regimento Interno da Casa Legislativa.

B

Os valores percebidos pelos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é composta pela remuneração, acrescido de vantagens e acréscimos pecuniários de até 10%.

C

A promoção funcional consiste na movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023.

D

Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa estão vinculados de forma direta ao Estatuto dos Servidores do Estado do Piauí.

E

Terá direito a ser promovido o servidor efetivo mesmo que esteja com vínculo funcional suspenso.

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Q4154359

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154359 Legislação Estadual

Conforme preconiza a Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, constituem indenizações ao servidor

A

as gratificações por prestação de serviço extraordinário.

B

as gratificações natalinas.

C

os adicionais.

D

as diárias.

E

o soldo.

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Q4154358

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154358 Legislação Estadual

Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que

A

a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

E

os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.

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Q4154357

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154357 Legislação Estadual

Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

A

A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.

B

A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

C

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

D

Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

E

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q4154356

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154356 Legislação Estadual

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

A

erradicação da pobreza e da marginalização.

B

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.

C

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

D

redução das desigualdades sociais e setoriais.

E

consideração de uma sociedade justa e livre.

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Q4154355

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154355 Regimento Interno

Em observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), é possível afirmar, sobre a Ordem do Dia, que

A

esgotada a matéria do Pequeno Expediente, se passará à Ordem do Dia, que terá a duração de duas horas.

B

ocorrendo a falta de número para as votações, será feita a discussão da matéria em pauta peremptória.

C

se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente poderá interromper o orador que estiver na tribuna, a fim de proceder à votação das matérias.

D

o ato de votar nunca será interrompido.

E

a ausência nas votações não se equipara à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de abstenção parlamentar legítima, previamente declarada em Plenário.

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Q4154354

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154354 Legislação Estadual

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

A

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.

C

erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.

D

legalidade dos atos administrativos e institucionais.

E

construir uma sociedade livre, justa e fraterna.

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Q4154353

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154353 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da “Questão de Ordem”, afirmada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).

A

O Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular “Questão de Ordem”, além de falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.

B

Considera-se “Questão de Ordem”, a dúvida razoável sobre o regimento, na sua eficácia exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

C

O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na mesma sessão, à hora do Pequeno Expediente.

D

Cabe ao Presidente decidir sobre a “Questão de Ordem” suscitada, inclusive podendo consultar previamente o corpo de assessores técnicos à disposição no momento.

E

No momento da votação, ou quando se discutir e votar a redação inicial, a palavra para formular a “Questão de Ordem” só poderá ser concedida uma vez ao relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao autor da proposição principal ou acessória em votação.

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Q4154352

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154352 Regimento Interno

É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, que

A

as sessões da referida Casa Legislativa serão peremptórias, ordinárias e extraordinárias.

B

as sessões ordinárias terão, normalmente, a duração de até duas horas, com início às onze horas.

C

nas sessões solenes se observará a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelos líderes que designará os oradores, ouvido o Presidente.

D

as sessões da Assembleia serão suspensas por falta de número e nas hipóteses de perturbação da ordem, ou para recepcionar o Presidente da República.

E

as Comissões devem ter à disposição, os serviços de assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializado em diversas áreas do conhecimento para o pleno desempenho de suas funções, a ser definido em legislação específica.

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