Questões de Concurso para Câmara de Monte Alto - SP

Q992288

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992288 Direito Penal

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de

A

peculato.

B

concussão.

C

descaminho

D

corrupção passiva

E

excesso de exação.

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Q992287

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992287 Direito Eleitoral

A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.

B

Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.

C

O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.

D

Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.

E

O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleito.

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Q992286

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992286 Direito Eleitoral

A respeito da elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A morte do titular do cargo de Prefeito no curso do segundo mandato consecutivo torna a sua esposa elegível para a eleição suplementar.

B

O detentor de mandato de Prefeito, que exerceu o cargo por duas vezes consecutivas, poderá se candidatar no pleito seguinte ao cargo de Vice-Prefeito.

C

É elegível o indivíduo que, após exercer por dois mandatos consecutivos, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito em cidade vizinha.

D

O cônjuge do ocupante do cargo de Prefeito é elegível para o cargo no período legislativo subsequente, caso o consorte possua o direito à reeleição.

E

O cônjuge torna-se elegível para o cargo de Prefeito caso o seu consorte tenha exercido o cargo por dois mandatos consecutivos e o vínculo conjugal seja dissolvido no segundo mandato.

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Q992285

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992285 Legislação Federal

A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e antes da sentença, a referida Associação veio, de forma infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que

A

o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, desde que conte com a concordância da ré, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.

B

o juiz deverá extinguir a ação por abandono de causa, mas a autora, por expressa disposição legal, não poderá ser condenada em verbas de sucumbência.

C

o processo não deve ser extinto, e o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir o polo ativo, devendo a autora responder pelas verbas de sucumbência se agiu de má-fé.

D

o processo não deve ser extinto, devendo o Ministério Público, exclusivamente, assumir a titularidade ativa, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.

E

o processo será extinto, sem julgamento de mérito, e a autora deverá ser condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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Q992284

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992284 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar sobre a Ação Popular que

A

esta é cabível em face de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido com qualquer porcentagem do seu patrimônio ou da receita ânua.

B

o cidadão poderá, para instruir a inicial, requerer às entidades, a que se refere a Lei, as certidões e informações que julgar necessárias, as quais em nenhuma hipótese poderão deixar de ser prestadas.

C

o vício de forma, a ser atacado pela Lei, se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, ainda que passível de recurso voluntário da parte vencida.

Q992283

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992283 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).

A

Quando o idoso não estiver no domínio de suas faculdades mentais e não puder decidir pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, esta decisão poderá ser tomada pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

B

Desde que haja expressa concordância da vítima, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

C

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 10% (dez por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

Aos idosos, a partir de 70 (setenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

E

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, obrigatoriamente, por duas testemunhas.

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Q992282

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992282 Legislação Federal

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro

A

não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.

B

terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.

C

terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.

D

poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.

E

terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.

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Q992281

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992281 Legislação Federal

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que

A

o termo de ajustamento de conduta, firmado antes do ajuizamento da ação, dispensa a participação de advogados das partes envolvidas, mas necessita ser homologado em juízo para que se torne título executivo.

B

o inquérito civil é de atribuição exclusiva do Ministério Público, mas o TAC pode ser tomado não apenas pelo MP, mas também pelos demais órgãos públicos legitimados para a Ação Civil Pública.

C

quando o compromissário for pessoa física, o termo de ajustamento de conduta não poderá ser firmado por meio de procurador, devendo ser assinado pelo responsável direto pelo cumprimento da obrigação.

D

o Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão deste frente ao descumprimento das obrigações assumidas.

E

a celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta eventual responsabilidade administrativa ou penal do compromissário pelo mesmo fato.

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Q992280

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992280 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se

A

à concessão de garantia.

B

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

à dívida pública mobiliária.

D

à transferência voluntária.

E

à operação de crédito.

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Q992279

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992279 Direito Financeiro

É tipo de orçamento que funciona como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação governamental, por meio da identificação dos seus projetos e atividades, bem como pelo estabelecimento dos objetivos e metas a serem implementados dentro de determinado período, com a previsão dos custos relacionados. Trata-se do orçamento

A

clássico.

B

participativo.

C

programa.

D

de base zero.

E

de desempenho.

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Q992278

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992278 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

A

inversões financeiras.

B

investimentos.

C

transferências correntes.

D

subvenções sociais.

E

subvenções econômicas.

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Q992277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992277 Direito Constitucional

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se

A

intervenção orçamentária.

B

intervenção seletiva.

C

reserva do possível.

D

interferência financeira.

E

fundo residual.

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Q992276

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992276 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete

A

à Câmara dos Deputados.

B

ao Senado Federal.

C

ao Congresso Nacional.

D

à Comissão mista permanente de senadores e deputados.

E

ao Tribunal de Contas da União.

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Q992275

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992275 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é

A

permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

E

vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

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Q992274

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992274 Direito Financeiro

A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

especificação.

E

unidade.

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Q992273

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992273 Direito Tributário

Segundo a disciplina estabelecida pela lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

B

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um documento único.

C

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.

D

o executado ausente do País será citado por edital com prazo de 180 dias.

E

o despacho do juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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Q992272

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992272 Direito Tributário

No que concerne às preferências do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

na falência, a multa tributária prefere aos créditos com garantia e geral e aos quirografários.

D

são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

E

são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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Q992271

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992271 Direito Tributário

No que concerne às modalidades de exclusão do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a

A

isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B

anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

C

isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições, situação em que o despacho concessivo gera direito adquirido.

D

anistia não pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

E

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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Q992270

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992270 Direito Tributário

Acerca do fato gerador, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que esteja constituída, nos termos de direito tributário.

B

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo aplicar a penalidade correspondente.

C

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva ou resolutória, considera-se ocorrido o fato gerador, respectivamente, desde o momento da prática do ato ou desde o momento do implemento da condição.

D

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.

E

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q992269

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992269 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

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