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Q992277
Direito Constitucional Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |
Q992277 Direito Constitucional
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
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