Questões de Concurso para Câmara de Ituporanga - SC

Q2000894

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000894 Direito Previdenciário

O auxílio-doença será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quantos dias consecutivos?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2000893

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000893 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social NÃO compreende a seguinte prestação ao segurado:

A

Aposentadoria por invalidez.

B

Salário-maternidade.

C

Aposentadoria especial.

D

Abono de permanência em serviço.

E

Auxílio-acidente.

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Q2000892

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000892 Direito Previdenciário

NÃO é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado,

A

o cônjuge.

B

o companheiro, mesmo sem união estável formalizada.

C

o filho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica.

D

os pais.

E

o enteado sem dependência econômica.

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Q2000891

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000891 Direito Processual do Trabalho

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a:

A

Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.

B

Extinção do depósito recursal.

C

Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.

E

Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.

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Q2000890

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000890 Direito do Trabalho

O intervalo intrajornada, no trabalho contínuo superior a seis horas, será

A

de no mínimo 2 horas.

B

de no mínimo 1 hora e no máximo 1 hora e meia.

C

de no mínimo 1 hora, mas poderá ser reduzido, mediante convenção ou acordo coletivo, para até trinta minutos.

D

computado somente na duração do trabalho, se exceder 1 hora.

E

computado na duração do trabalho.

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Q2000889

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000889 Direito do Trabalho

As férias do empregado poderão ser parceladas em até ______ períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo um período de pelo menos _____ dias e _________________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – vinte – o outro não inferior a cinco dias

B

dois – quatorze – o outro não inferior a sete dias

C

três – vinte – os outros não inferiores a três dias

D

três – quinze – os outros não inferiores a cinco dias

E

três – quatorze – os outros não inferiores a cinco dias

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Q2000888

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

A

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

B

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

C

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

D

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

E

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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Q2000887

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A

Deixar de admitir o recurso.

B

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

C

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

D

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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Q2000886

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A

São irrecorríveis.

B

Podem ser atacadas por recurso de apelação.

C

Podem ser atacadas por recurso ordinário.

D

Podem ser atacadas por agravo de instrumento.

E

Podem ser atacadas por agravo retido.

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Q2000885

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação possessória imobiliária será proposta no:

A

Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

B

Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

C

Foro da situação da coisa, mas poderá a parte autora optar pelo domicílio do réu.

D

Domicílio do autor.

E

Domicílio do réu.

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Q2000884

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000884 Direito Tributário

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Propriedade territorial rural.

C

Propriedade territorial urbana.

D

Importação.

E

Serviços de qualquer natureza.

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Q2000883

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000883 Direito Tributário

O imposto territorial rural:

A

É de competência do Estado.

B

Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.

C

Tem como base de cálculo o valor fundiário.

D

Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.

E

Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.

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Q2000882

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000882 Direito Tributário

As contribuições de melhoria:

A

Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.

B

Podem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública.

C

Não podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública.

D

Não podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem.

E

Têm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.

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Q2000881

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000881 Direito Tributário

É característica do tributo:

A

Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.

B

Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.

C

Ser cobrado mediante lançamento.

D

Ter por fato gerador ato infracional.

E

Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

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Q2000880

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000880 Direito Constitucional

O emprego da ação popular

A

pode ser realizado pelo Ministério Público.

B

não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.

C

pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.

D

não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.

E

não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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Q2000879

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000879 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A

É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

B

Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

D

Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

E

A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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Q2000878

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000878 Direito Administrativo

A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Tomada de preços.

E

Oferta pública.

Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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Q2000876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000876 Direito Constitucional

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A

Atos tipicamente legislativos.

B

Atos tipicamente jurisdicionais.

C

O mérito dos atos administrativos.

D

Ato lesivo à moralidade administrativa.

E

Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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Q2000875

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000875 Direito Constitucional

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A

tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.

B

tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.

C

faz coisa julgada intra partes.

D

somente pode ser proferida em sede de tribunal.

E

está sujeita a reexame necessário.

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