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Q936739

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936739 Direito Civil

Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

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Q936738

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936738 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

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Q936737

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936737 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

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Q936736

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936736 Direito Administrativo

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na contratação dos serviços de publicidade, inadmite-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

No pregão não se admite a exigência do pagamento de taxas e emolumentos para que seja fornecido o edital ao interessado.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

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Q936735

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936735 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

Alternativas

O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.

As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.

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