Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q621056

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621056 Contabilidade Pública

A respeito do alcance e da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a opção correta.

A

Para permitir a apuração do superávit financeiro de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a partir da classificação do ativo e do passivo em financeiro e permanente, são utilizadas as letras F e P, respectivamente.

B

Se os totais a débito e a crédito apresentarem valores iguais, o lançamento em uma conta de natureza de informação orçamentária poderá ter como contrapartida uma conta de natureza de informação patrimonial.

C

Visando facilitar a análise das informações de acordo com a sua natureza, o PCASP está estruturado em quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

D

O PCASP é de utilização obrigatória para todos os órgãos e entidades dos entes da federação, inclusive nas empresas estatais independentes.

E

O PCASP Estendido é de utilização obrigatória para os entes que precisem de referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

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Q621055

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621055 Contabilidade Pública

Com referência às determinações do MCASP, assinale a opção correta acerca da mensuração de passivos, provisões e passivos contingentes.

A

O fato de o valor das provisões ser a melhor estimativa do desembolso exigido para se extinguir a obrigação faz com que as provisões não sejam reavaliadas.

B

Se a saída de recursos para o pagamento da obrigação for improvável, a provisão deverá ser reclassificada como passivo contingente.

C

Se puderem ser estimados confiavelmente, os passivos contingentes deverão ser reconhecidos em contas patrimoniais.

D

Os passivos derivados de apropriações por competência, por já possuírem fato gerador, não devem ser reconhecidos como provisões.

E

Por estarem relacionados a valores incertos, os ajustes de perdas estimadas são registrados como provisões.

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Q621054

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621054 Contabilidade Pública

Acerca dos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável (impairment) e depreciação, assinale a opção correta, de acordo com o MCASP.

A

A perda por irrecuperabilidade do ativo deve ser reconhecida em conta de ajustes de exercícios anteriores, no patrimônio líquido.

B

No setor público, o procedimento de redução a valor recuperável é aplicado exclusivamente para os ativos não geradores de caixa.

C

O procedimento contábil da depreciação não deve ser aplicado quando o ativo se tornar ocioso ou for retirado de uso.

D

Caso a entidade faça a opção pelo procedimento da reavaliação, esta deverá ser efetuada anualmente, mesmo que os itens do ativo não venham a sofrer mudanças significativas no valor justo.

E

A depreciação acumulada deve ser eliminada contra o valor contábil bruto no item do ativo a ser reavaliado.

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Q621053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621053 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

A

Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.

B

Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

C

A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D

Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.

E

No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

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Q621052

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621052 Gerência de Projetos

Em relação aos conceitos e conteúdos referentes à gestão por processos e à gestão por projetos, assinale a opção correta.

A

O escopo do projeto define todas as atividades a serem desenvolvidas na fase de execução e acompanhamento do projeto, incluindo o plano de ação, monitoramento e avaliação.

B

A identificação da necessidade de criação de um projeto em um órgão público sempre ocorre em âmbito estratégico, uma vez que a necessidade identificada no âmbito operacional é um processo.

C

A especialização do conhecimento, a visão individual sobre a administração e o foco restrito na atividade exercida para a operacionalização do produto ou serviço são características de uma estrutura organizada por processos.

D

O gerenciamento por projetos consiste na aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas com a finalidade de atender às necessidades dos indivíduos que estejam diretamente envolvidos no projeto e possam ser afetados, positiva ou negativamente, pelos resultados desse projeto.

E

A área de gerenciamento da qualidade do projeto é responsável pela identificação e análise de riscos, bem como pelo planejamento das respostas aos riscos que possam atrapalhar o andamento do projeto.

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Q621051

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621051 Administração Geral

Assinale a opção correta a respeito de planejamento estratégico, tático e operacional.

A

Para a formulação da estratégia de uma instituição, segundo a análise SWOT, é relevante que se avalie o ambiente interno com a finalidade de se identificarem as oportunidades e as ameaças existentes dentro da organização.

B

Os planos operacionais correspondem à tradução e à interpretação das decisões estratégicas e são realizados nos níveis intermediários de uma instituição.

C

A definição da visão de uma instituição é compreendida como uma etapa do planejamento estratégico, com o foco no futuro e naquilo que se pretende alcançar no longo prazo.

D

O planejamento estratégico, para ser eficaz, deve possuir conteúdo detalhado e analítico, e a amplitude de sua abrangência deve ser orientada para cada unidade organizacional.

E

Com o detalhamento das tarefas, os planos de curto prazo para dar cobertura às atividades individuais dos servidores de um órgão são inerentes ao planejamento tático.

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Q621050

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621050 Administração Geral

Os processos de planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação são integrantes do processo administrativo ou organizacional. Acerca desses processos, assinale a opção correta.

A

O processo de avaliação de desempenho possibilita a verificação da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, visa ao aperfeiçoamento da gestão e tem foco prospectivo.

B

Atividades de acompanhamento e monitoração do trâmite dos processos judiciais de um tribunal são inerentes ao processo de planejamento do órgão.

C

O processo de direção em uma instituição está vinculado ao ordenamento das tarefas, possui foco na execução dos processos e tem caráter impessoal por se referir aos padrões técnicos estabelecidos.

D

São necessários grandes avanços tecnológicos para que a comunicação se concretize por meio das soluções tecnológicas, pois estas ainda estão restritas à transmissão de informações.

E

No processo de planejamento, a análise do cenário presente é preponderante em relação às perspectivas futuras, pois a etapa mais importante do planejamento é a identificação da situação atual.

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Q621049

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621049 Administração Pública

Assinale a opção correta com referência à gestão de desempenho e à gestão de resultados na produção de serviços públicos.

A

Na gestão de desempenho por competências, o conhecimento é o componente mais importante a ser observado no empregado, pois a entrega do serviço final para a instituição depende de essa característica estar presente no indivíduo.

B

Na gestão de desempenho por competências, a prioridade é avaliar, em detrimento de competências individuais, o alcance das competências organizacionais, porque são estas últimas que contribuem para a sobrevivência e a diferenciação da organização no segmento em que atua.

C

A gestão por resultados envolve o monitoramento e a avaliação de desempenho da instituição para a verificação dos resultados almejados, bem como a retroalimentação e a adoção de medidas corretivas decorrentes da avaliação.

D

A administração gerencial no setor público absorveu características da administração burocrática por remunerar e promover servidores com base no tempo de serviço.

E

A administração por resultados no setor público tem como foco o alcance de metas orçamentárias, independentemente do grau de satisfação do cidadão.

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Q621048

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621048 Administração Pública

No que se refere às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a opção correta.

A

Tanto na gestão pública quanto na privada, as práticas da transparência e da equidade são obrigatórias.

B

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos obrigatoriamente de forma igualitária pela administração pública e privada.

C

O governo e as empresas públicas existem para servir aos interesses gerais da sociedade, ao passo que as responsabilidades das empresas privadas são inerentes à natureza e à dimensão do poder a elas atribuído legalmente.

D

Na administração pública, tal qual na iniciativa privada, o administrado / cliente só pode ser cobrado pelo bem ou serviço que efetivamente utilizar.

E

No contexto das entidades públicas, a eficiência e a eficácia ― mensuradas na iniciativa privada por fatores como aumento de receitas e expansão de mercados ― estão relacionadas à correta utilização dos recursos e, primordialmente, à qualidade do atendimento prestado ao cidadão e à sociedade.

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Q621047

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621047 Administração Geral

Assinale a opção correta relativa a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização das organizações formais modernas.

A

Uma condição almejada pelas organizações modernas é a sustentabilidade, que se restringe à adoção de medidas ecologicamente responsáveis.

B

Assessoria, departamentalização funcional e descentralização são princípios de organização instituídos neste terceiro milênio.

C

A teoria da contingência defende a utilização, pela organização, do princípio geral e universal da administração para as situações específicas.

D

As organizações com áreas funcionais orientadas para processos alocam pessoas de departamentos permanentes para executarem atividades temporárias em uma única função como, por exemplo, a prestação de serviços.

E

As renovações ocorridas nas estruturas organizacionais do século XXI caracterizam-se pelo corte ou enxugamento no tamanho das organizações e pelo desenvolvimento das estruturas matriciais e das redes horizontais.

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Q621046

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621046 Direito do Trabalho

Com base no direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É aplicável multa prevista em instrumento normativo — sentença normativa, convenção ou acordo coletivo — no caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

B

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão do intervalo intrajornada.

C

Caso o empregador estabeleça gratificação por tempo de serviço e posteriormente seja a mesma gratificação determinada em convenção coletiva da categoria, o empregado terá direito ao recebimento apenas da descrita na convenção coletiva, com exclusão da prevista em seu contrato de trabalho.

D

Para o cálculo do valor da hora suplementar, considera-se apenas o valor da hora normal, integrado por parcela de natureza salarial, não se computando os acréscimos previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva.

E

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Q621045

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621045 Direito do Trabalho

Quanto ao período de descanso, ao adicional noturno, férias, à estabilidade da gestante e à licença maternidade, assinale a opção correta.

A

Empregado que incorrer em vinte faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo terá direito a apenas dezoito dias corridos para o gozo de férias.

B

O nascimento de filhos gêmeos ou parto múltiplo assegura à mulher necessariamente a concessão de licença maternidade em dobro.

C

A garantia de emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto foi estendida à adotante, nos termos da lei federal.

D

Nos trabalhos contínuos cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo de duas horas para descanso e alimentação; caso a duração do trabalho não exceda seis horas, o intervalo obrigatório será de quinze minutos.

E

O vigia noturno não tem direito ao recebimento do adicional noturno por ser o labor no período da noite característica essencial de seu trabalho.

Q621044

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621044 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, ao aviso prévio, à jornada de trabalho e às horas extras, assinale a opção correta.

A

O aviso prévio será concedido no prazo máximo de oitenta dias, conforme a situação de cada trabalhador.

B

Os empregados que exercem cargos de gestão estão sempre sujeitos à jornada de quarenta e quatro horas semanais, sendo credores das horas excedentes de trabalho bem como dos respectivos adicionais.

C

Em decorrência do princípio da autonomia das partes, o acordo individual para a compensação de horas é válido ainda que haja norma coletiva em sentido contrário.

D

Empregado que labora como vendedor e percebe como salário uma parte fixa e outra variável consistente em comissões não tem direito ao recebimento de horas extras laboradas, uma vez que a comissão pelas vendas já o remunera conforme o seu esforço.

E

A exigência, pelo empregador, ao empregado de realização de serviços proibidos por lei constitui causa de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q621043

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621043 Direito do Trabalho

Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

B

Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o período de suspensão ou interrupção influenciará obrigatoriamente na data de cessação do ajuste, acarretando a prorrogação do prazo.

C

Pode o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, constituindo tal hipótese suspensão do contrato de trabalho.

D

O afastamento do empregado por motivo de doença, por período de até quinze dias, constitui causa de suspensão do contrato de trabalho.

E

A aposentadoria por invalidez é forma de rescisão contratual.

Q621042

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621042 Direito do Trabalho

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados.

B

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência.

C

O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho.

D

Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem.

E

Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência.

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Q621041

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621041 Direito do Trabalho

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

B

Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.

C

Dado o poder de controle e fiscalização do empregador, pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

D

O contrato de trabalho somente será válido se realizado de forma expressa e por escrito.

E

A alteridade, a pessoalidade, a subordinação e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.

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Q621040

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621040 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.

B

Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.

D

Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.

E

Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

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Q621039

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621039 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios e às fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.

B

Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.

C

Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

D

A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.

E

Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

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Q621038

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621038 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta com base nas disposições constitucionais.

A

Embora independente dos demais poderes no desempenho de suas funções, o Poder Judiciário depende do Poder Legislativo no que concerne à criação de cargos.

B

Todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Em razão da matéria, compete à justiça do trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

D

Nas comarcas onde não haja varas da justiça do trabalho, atribui-se aos juízes de direito a competência para julgar ações trabalhistas, sendo o tribunal de justiça o responsável pelo julgamento de eventual recurso.

E

As juntas de conciliação e julgamento são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento escrito e ordinário.

Q621037

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621037 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B

O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

D

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

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