Questões de Concurso para GHC-RS

Q1763303

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que o direito ___________________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias, e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

à opinião e expressão

B

ao acesso ao lazer e à cultura

C

ao exercício de atividade profissional

D

ao respeito

E

à atenção à saúde integral

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Q1763302

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763302 Noções de Informática

No Excel, podemos montar várias fórmulas. O uso da função SE é muito usado pelos usuários, assim, conhecer essa função facilita a aplicação e a busca de resultados, o que muitas vezes é crucial para as empresas. Na figura abaixo, temos um pequeno exemplo de uso da função SE. Observe a figura e tente identificar a fórmula certa para calcular a porcentagem do imposto sobre o salário de acordo com a tabela da figura. Para salários até 1.800, o imposto é 0%, para salários acima de 1.800 até 3.600, o imposto é de 10%, para salários acima de 3.600 até 5.600, o imposto é de 15% e, para salários acima de 5.600, o imposto será de 25%. A fórmula deve ser digitada na célula B10 e testada na célula B9. O resultado deve mostrar somente a porcentagem que corresponde ao salário. A célula B10 já está com a formatação de porcentagem.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A resposta correta para função SE é:

A

=SE(B9<=1800;0%;SE(B9<=3600;10%;SE(B9<=5600;15%;25%)))

B

=SE(B9<1800;0%;SE(B9<3600;10%;SE(B9<5600;15%;25%)))

C

=SE(B9<=1800>3600;0%;SE(B9<=3600>5600;10%;SE(B9>5600;15%;25%)))

D

=SE(B9>1800;0%;SE(B9>3600;10%;SE(B9>5600;15%;25%)))

E

=SE(B9<=0;0%;SE(B9<=1800;0%;SE(B9<=3600;10%;SE(B9<=5600;15%;SE(B9>5600;25%)))))

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Q1763301

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763301 Noções de Informática

No Word, é possível inserir vários elementos como legendas, índice, citações e muitos outros elementos textuais. Para inserir “Notas de fim”, devemos clicar em qual Guia?

A

Guia Inserir.

B

Guia Referências.

C

Guia Revisão.

D

Guia Layout.

E

Guia Exibição.

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Q1763300

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763300 Noções de Informática

No Microsoft Word, trabalhamos com guias e com grupos de comandos. Dentro da Guia Página Inicial, temos o grupo Parágrafo que mostra vários botões de comandos. Entre esses botões, existe o comando Mostrar tudo. Esse comando é responsável por:

A

Mostrar fontes, tamanho da fonte, cor, sublinhado e outras formatações do texto.

B

Ativar e desativar o modo de Visualização de Impressão.

C

Mostrar todas as margens dos documentos.

D

Mostrar cabeçalho e rodapé quando estão ocultos.

E

Mostrar marcas de parágrafos e outros símbolos de formatação ocultos.

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Q1763299

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763299 Noções de Informática

Estamos trabalhando no Windows XP com um documento do Word aberto e sendo usado pelo usuário. Entramos no Windows Explorer e clicamos com o botão direito do mouse sobre o arquivo que está aberto no editor de texto, selecionamos a opção renomear. O que vai acontecer na sequência?

A

O Sistema Operacional (SO) não deixa selecionar essa opção.

B

O SO renomeia o arquivo solicitado.

C

O SO salva o arquivo do Word com o nome novo, mantendo o antigo salvo também.

D

O SO abre o espaço para renomear o arquivo. Quando se confirma o novo nome com ENTER, o sistema abre uma janela informando que não pode renomear o arquivo porque ele está aberto.

E

O SO fecha o arquivo no Word e, depois de renomeado, ele abre novamente no Word.

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Q1763298

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763298 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/02/amazonia-1-elancado-com-sucesso-e-satelite-ja-esta-em-orbita - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Analise o seguinte trecho retirado do texto: “O diretor do INPE/MCTI, Clezio de Nardin, também comemorou o sucesso do lançamento e confirmou a execução de procedimentos fundamentais para a operação do aparelho”.
Se o período acima estivesse com os verbos na voz passiva, a flexão de “comemorou” e “confirmou” seria, respectivamente:

A

comemorou-se – se confirmou

B

foi comemorado – foi confirmado

C

é comemorado – é confirmado

D

foram comemorados – foi confirmado

E

foi comemorado – foi confirmada

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Q1763297

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763297 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/02/amazonia-1-elancado-com-sucesso-e-satelite-ja-esta-em-orbita - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Se a palavra “satélite” (l. 12) fosse passada para o plural, quanta outras alterações seriam obrigatórias, até o final da frase, para manter a concordância?

A

Sete.

B

Seis.

C

Cinco.

D

Quatro.

E

Três.

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Q1763296

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763296 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/02/amazonia-1-elancado-com-sucesso-e-satelite-ja-esta-em-orbita - texto adaptado especialmente para esta prova.)

A grafia de “subsistemas” segue regra do Acordo Ortográfico vigente (Decreto nº 7.875/2012). Assinale a alternativa em que as duas palavras estão grafadas segundo a ortografia oficial.

A

extra-atmosférico – hiper-realista.

B

arquiinimigo – supermulher.

C

antissocial – inter-países.

D

infra-estrutura – mão-de-obra.

E

subaéreo – semi-círculo.

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Q1763295

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763295 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/02/amazonia-1-elancado-com-sucesso-e-satelite-ja-esta-em-orbita - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Considere o que se afirma sobre o texto:
I. Depreende-se do texto que os satélites CBERS-4 e CBERS-4A, anteriores ao Amazônia-1, não foram totalmente projetados, integrados, testados e operados pelo Brasil. II. O texto permite concluir que os dois satélites que a Missão Amazônia pretende lançar (o Amazônia-1B e o Amazônia-2) terão tecnologia e operacionalização totalmente nacionais. III. O satélite Amazônia-1 desempenhará função muito importante na observação dos recursos naturais do Brasil, como florestas e fontes de água.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1763294

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Refrigeração | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção |

Q1763294 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

(Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/02/amazonia-1-elancado-com-sucesso-e-satelite-ja-esta-em-orbita - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 04, 17, 18 e 27.

A

imprevistos – estabilização – à – a

B

emprevistos – estabilização – a – a

C

imprevistos – istabilização – à – à

D

emprevistos – istabilização – à – há

E

imprevistos – estabilisação – a – à

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Q1762913

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762913 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

C

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

D

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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Q1762912

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762912 Direito Tributário

Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

B

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

C

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.

E

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q1762911

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762911 Direito Constitucional

Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos da prova que, já documentados em procedimentos investigatório realizados por órgão competente da polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

D

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

E

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

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Q1762910

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762910 Direito Administrativo

Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações, a teor do disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, incorre nas mesmas penas daquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

O contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais incide na mesma pena daquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

D

Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

E

Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal.

Q1762909

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762909 Direito Penal

Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

A

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C

O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

D

A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.

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Q1762908

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762908 Direito Tributário

Acerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

B

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

C

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

D

Em ações de execução fiscal, é indispensável a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

E

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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Q1762907

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença, considerando o preconizado pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

B

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, não cumprida a obrigação no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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Q1762906

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente em relação às normas fundamentais e aplicação das normas processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

E

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q1762905

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762905 Direito do Consumidor

Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.

C

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

E

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

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Q1762904

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762904 Direito Civil

Considerando o preconizado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

E

No que concerne à responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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