O Art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que as informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional. Segundo os conceitos e definições constantes no Anexo I do CTB, RENAVAM é o: