Questões de Concurso Para hemoba

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Q3774264 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas obrigatórias para garantir igualdade de acesso à educação superior e profissional. O Art. 30 trata especificamente dos processos seletivos, determinando ações que possibilitem a plena participação de candidatos com deficiência, respeitando suas necessidades de acessibilidade e tecnologia assistiva. Essas medidas visam assegurar não apenas a inclusão, mas também a equidade no desempenho acadêmico e o reconhecimento das singularidades linguísticas e cognitivas dos candidatos.
De acordo com o Art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
II.Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
III.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, reforça o papel da educação como instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e qualificação para o trabalho. A norma estabelece não apenas direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres ao Estado, famílias e instituições de ensino, criando um sistema de responsabilidades interligadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do Estado em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativas
Q3774262 Serviço Social
A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem como objetivo garantir meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários em situações de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios configura crime, sujeitando o infrator a penalidades legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes. Compreender esses princípios e diretrizes é essencial para profissionais do direito, contabilidade, administração pública e assistência social.
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774261 Serviço Social
A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Reconhecidas como de relevância pública, as atividades de saúde devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes estruturantes.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
Alternativas
Q3774258 Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo acesso universal, integral e gratuito a toda a população brasileira. Criado a partir da Constituição Federal de 1988, o SUS ampliou o direito à saúde, antes restrito a trabalhadores vinculados à Previdência. Sua rede abrange desde a atenção primária até procedimentos de alta complexidade, como transplantes.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3774257 Serviço Social
A Educação Permanente em Saúde (EPS) no Ministério da Saúde visa qualificar e fortalecer o trabalho em saúde, considerando não apenas o desenvolvimento técnico-profissional, mas também a valorização humana dos trabalhadores. A valorização do trabalhador envolve compreender suas necessidades, motivar sua participação e promover o cuidado centrado tanto no usuário quanto na equipe.
De acordo com o Art. 4º da Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:

I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Fortalecer a gestão da Educação Permanente em Saúde de forma compartilhada e participativa, no âmbito do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774256 Serviço Social
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco -de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents /Principios_diretrizes_sus.pdf

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que representa o princípio do SUS que garante a todos os indivíduos o direito ao acesso universal aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
Alternativas
Q3774255 Serviço Social
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Ela define competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo participação conjunta na gestão do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:

I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774254 Serviço Social
A Conferência de Saúde é um espaço democrático de participação social, convocado para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Sua realização é periódica, permitindo o acompanhamento das políticas implementadas e a proposição de ajustes estratégicos.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que corresponde a periodicidade ordinária da realização da Conferência de Saúde.
Alternativas
Q3774250 Serviço Social
A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do SUS, definindo a atenção especializada como um conjunto de práticas e serviços com maior densidade tecnológica. A PNAES abrange desde serviços de urgência e emergência até atenção domiciliar e psicossocial. De acordo com a Portaria, a Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:

I.Os serviços de atenção materno-infantil.
II.Os serviços de atenção psicossocial.
III.A atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774175 Legislação Estadual
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:

• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.

Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3774170 Direito Administrativo
 A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Seus dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres para administrados e para a própria Administração. Considerando as normas dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3774169 Administração Financeira e Orçamentária
Buscando a responsabilidade na gestão fiscal como pilar para a saúde financeira do país, a Lei Complementar 101/2000 define as regras de transparência, controle e limites de despesas que devem ser seguidas por todos os governantes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3774168 Administração Geral
Descentralização e delegação são conceitos relacionados à distribuição de autoridade dentro de uma organização, mas possuem significados distintos e implicam diferentes mecanismos de controle e responsabilidade. Em relação à distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3774167 Gestão de Pessoas
A motivação no ambiente de trabalho é um fator complexo, influenciado por diferentes necessidades individuais, e tem sido objeto de estudo de diversas teorias. Acerca das teorias motivacionais de Maslow e Herzberg, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Segundo a Teoria dos Dois Fatores de Herzberg, os fatores higiênicos, como salário e segurança no trabalho, são os principais responsáveis pela satisfação e motivação intrínseca do colaborador.
(__)Na Hierarquia das Necessidades de Maslow, a necessidade de autorrealização, localizada no topo da pirâmide, só pode ser um fator de motivação se as necessidades dos níveis inferiores, como as fisiológicas e de segurança, estiverem minimamente satisfeitas.
(__)A teoria de Herzberg propõe que a ausência de fatores motivacionais, como reconhecimento e responsabilidade, causa insatisfação, enquanto a presença de fatores higiênicos é suficiente para gerar satisfação elevada.
(__)Para Maslow, as necessidades são organizadas em uma hierarquia rígida e sequencial, de modo que um indivíduo deve satisfazer 100% de um nível de necessidade antes de poder avançar para o próximo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3774166 Direito Administrativo
Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3774165 Gerência de Projetos
A gestão de projetos é uma disciplina que utiliza conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas para planejar, executar e controlar projetos de forma eficaz, visando atingir os objetivos dentro das restrições de escopo, tempo e custo. Considerando o ciclo de vida de um projeto, analise as afirmativas a seguir:

I.O ciclo de vida de um projeto é tipicamente dividido em fases sequenciais, como iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, e encerramento, sendo que o grupo de processos de monitoramento e controle ocorre de forma paralela à execução.
II.O Termo de Abertura do Projeto (Project Charter) é um documento formal desenvolvido na fase de planejamento, que detalha o cronograma, o orçamento e os recursos necessários para a execução do projeto.
III.O escopo do projeto, que define todo o trabalho necessário para completar o projeto, deve ser detalhadamente definido na fase de planejamento e rigidamente controlado durante a execução para evitar o "scope creep" (aumento descontrolado do escopo).

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774164 Gestão de Pessoas
A Gestão de Pessoas evoluiu de um papel puramente operacional e burocrático para uma função estratégica nas organizações, atuando como parceira de negócios. Dado o contexto da evolução histórica da área de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:

I.O modelo de Gestão de Pessoas, em sua concepção estratégica, enxerga as pessoas como parceiros da organização, dotados de inteligência e competências que agregam valor, e não mais como meros recursos produtivos ou custos a serem administrados.
II.A transição da administração de Recursos Humanos para a Gestão de Pessoas estratégica implicou a centralização de todas as decisões relativas a pessoas no órgão de RH, retirando dos gerentes de linha a responsabilidade pela liderança e desenvolvimento de suas equipes.
III.A atuação estratégica da Gestão de Pessoas envolve o alinhamento de suas políticas e práticas (como recrutamento, treinamento e remuneração) com a estratégia global da organização, a fim de garantir que a empresa tenha as competências necessárias para alcançar seus objetivos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774163 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta, que são exceções à regra geral de licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para a correta aplicação da lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3774162 Administração Geral
As funções administrativas compõem o ciclo do processo administrativo, sendo interdependentes e essenciais para o alcance dos objetivos organizacionais. Sobre as funções de planejamento, organização e controle, analise as afirmativas a seguir:

I.O planejamento é a função primordial da administração, definindo os objetivos e os meios para alcançá-los, e se desdobra em três níveis: estratégico (longo prazo e foco na organização como um todo), tático (médio prazo e foco em unidades ou departamentos) e operacional (curto prazo e foco em tarefas e atividades).
II.O controle é uma função que atua exclusivamente ao final do processo administrativo, com o objetivo de punir os responsáveis pelos desvios, sendo sua principal ferramenta a comparação entre o desempenho planejado e o desempenho alcançado.
III.A função de organização envolve a alocação de recursos, a definição de tarefas e responsabilidades e o estabelecimento de uma estrutura de autoridade, sendo a departamentalização uma de suas principais ferramentas para agrupar atividades de forma lógica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
301: B
302: A
303: C
304: E
305: B
306: A
307: D
308: E
309: C
310: A
311: D
312: D
313: B
314: E
315: D
316: D
317: A
318: B
319: C
320: C