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Q2504621
Direito Constitucional
O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva
da União:
Q2504620
Direito Administrativo
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se
extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos
variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria
coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos,
pode-se afirmar corretamente que:
Q2504619
Direito Administrativo
Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que:
Q2504618
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei,
assinale a alternativa correta.
Q2504617
Direito Administrativo
“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para
aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”.
O trecho refere-se ao(à):
Q2504616
Direito Administrativo
“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis
e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente,
tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de
perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):
Q2504615
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma
da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema,
é correto afirmar que:
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
Q2504613
Direito Administrativo
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado
entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à
outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho
refere-se às cláusulas:
Q2504612
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende
produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de
ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2504611
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504610
Direito Administrativo
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes.
Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse
modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período
inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para
os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar
independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por
determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?
Q2504609
Direito Administrativo
Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma
forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação
foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não
recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à
responsabilidade civil do município.
Q2504608
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Rio Grande do Sul), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com remuneração.
( ) Ao servidor é proibido celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem.
( ) Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença-gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de afastamento, a partir do término da licença-nojo.
( ) Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com remuneração.
( ) Ao servidor é proibido celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem.
( ) Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença-gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de afastamento, a partir do término da licença-nojo.
( ) Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504607
Direito Administrativo
Visando atender a demandas de utilidade pública, em 2020, o município Alfa realizou
um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a João. Tal medida foi conduzida em
conformidade com a lei, sendo assegurado que João fosse devidamente indenizado pelo valor justo
de seu patrimônio. No ano seguinte, Dona Lourdes, professora aposentada, esqueceu uma vela acessa
e acabou provocando um incêndio doméstico, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados.
Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, a Prefeitura tomou a decisão de doar o
imóvel anteriormente desapropriado de João para Dona Lourdes. Considerando o que foi narrado,
pode-se afirmar corretamente que:
Q2504606
Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto
constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar
expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio
constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2504605
Direito Administrativo
Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504604
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação
do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes
essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base
para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º,
da Constituição Brasileira:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
Q2504603
Direito Administrativo
O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a
possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista
disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.
Q2504602
Direito Eleitoral
Acerca da organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, analise as
assertivas a seguir:
I. Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, e não há possibilidade de eleição indireta, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
II. O voto é obrigatório para os brasileiros, salvo, quanto ao voto, os enfermos, os que se encontrem fora do seu domicílio e os funcionários civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar.
III. Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
Quais estão corretas?
I. Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, e não há possibilidade de eleição indireta, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
II. O voto é obrigatório para os brasileiros, salvo, quanto ao voto, os enfermos, os que se encontrem fora do seu domicílio e os funcionários civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar.
III. Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.
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