A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 

A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas para seu pagamento. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se exigirá o recolhimento de preparo. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

Revogada a gratuidade de justiça por decisão transitada em julgado, serão devidas imediatamente todas as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

O benefício da gratuidade de justiça contempla a isenção de pagamento ou o desconto de valores, mas não admite parcelamentos. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

A gratuidade de justiça não contempla multas processuais. 

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. 

A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria concreta compreende o direito de ação como incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o direito fundamental de acesso à justiça. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria da asserção surgiu como alternativa a casos concretos em que a aferição das condições da ação se confundisse com o próprio mérito. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade e o interesse processual como pressupostos condicionantes a um exame de mérito. 

No que se refere às condições da ação, julgue o item.  

A teoria eclética das condições da ação representou uma congregação das teorias dualistas, concretista e abstrata, garantindo àquele que exercesse o direito de ação, preenchidas dadas condições, uma resposta jurisdicional sobre o mérito de sua pretensão. 

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A aplicação indevida de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade desafia o ajuizamento de reclamação, independentemente do exaurimento de instâncias ordinárias. 

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A inobservância de precedente firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente exauridas as instâncias ordinárias. 

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A inobservância de súmula vinculante pela Administração Pública desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente provocada a instância administrativa. 

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A inobservância de precedente firmado em recursos especiais repetitivos desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente exauridas as instâncias ordinárias. 

Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A inobservância de tese firmada em repercussão geral desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente exauridas as instâncias ordinárias.  

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados.