Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de P...
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Q1968095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de súmula vinculante pela
Administração Pública desafia o ajuizamento de
reclamação, desde que previamente provocada a
instância administrativa.