Questões de Concurso para STM

Q309036

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309036 Direito Civil

No que se refere ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É nulo o negócio jurídico em que ambas as partes agem reciprocamente com dolo, podendo, nessa situação, qualquer dos contratantes requerer a anulação do ato negocial, desde que se responsabilize pelos danos causados ao outro contratante e a terceiro de boa-fé.

B

A nulidade absoluta pode ser suprida pelo juiz, desde que haja requerimento dos interessados, sendo, nesse caso, suscetível de ratificação.

C

Condição é o elemento acidental do ato ou negócio jurídico que o faz depender de evento futuro e incerto; se a condição for resolutiva, o negócio é suspenso, no plano de sua eficácia, até a sua ocorrência.

D

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, o que libera o seu cumprimento e torna o negócio jurídico um ato negocial puro e simples; se o encargo constituir o motivo determinante da liberalidade, o negócio será inválido.

E

A coação vicia a declaração de vontade quando visa à obtenção de lucro exagerado de uma das partes, que se vale da inexperiência ou da necessidade econômica da outra, que se obriga à prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, em frontal ofensa à comutatividade dos contratos.

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Q309035

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309035 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

A

Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente.

B

Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária.

C

Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir.

D

A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

E

Na gestão de negócio — que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste —, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente.

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Q309034

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309034 Direito Civil

Com base no Código Civil e na doutrina de referência, assinale a opção correta acerca das obrigações.

A

Tratando-se de cláusula penal estipulada em obrigação indivisível e com pluralidade de devedores, verificada a culpa de um dos devedores pela mora ou pelo inadimplemento absoluto da obrigação, a cláusula penal será exigida na totalidade de qualquer um dos devedores.

B

A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a terceiro, sendo, nesse caso, excluído o vínculo obrigacional originário.

C

Considera-se inadimplemento absoluto um descumprimento tal da obrigação que a torne desinteressante para o credor, ainda que o devedor se disponha a cumpri-la extemporaneamente.

D

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, os melhoramentos ou acrescidos ocorridos no período de tempo compreendido entre a constituição da obrigação e a tradição da coisa pertencerão ao credor, visto que coisas acessórias e acrescidos seguem a coisa principal.

E

Imputação de pagamento consiste na faculdade de o credor consentir no recebimento de coisa que não seja dinheiro em substituição à prestação que lhe tenha sido devida, extinguindo-se a obrigação.

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Q309033

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309033 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

Os ébrios habituais, os toxicômanos e as pessoas que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória, são considerados relativamente incapazes para o exercício de direitos e para a prática de determinados atos da vida.

B

Sendo insuficientes para a constituição de uma determinada fundação de direito privado, os bens serão incorporados por outra fundação de finalidade idêntica ou semelhante, se não houver disposição em contrário do instituidor.

C

As alterações estatutárias que, relacionadas à finalidade de determinada fundação de direito privado, sejam contrárias ao propósito do fundador constituem causa suficiente para que o órgão do MP, por decisão administrativa, extinga a instituição.

D

Os órgãos dirigentes das fundações de direito privado deliberam, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, sobre a extinção do órgão, a dissolução convencional da pessoa jurídica e a alteração das normas estatutárias relativas à finalidade da entidade.

E

O patrimônio de fundação de direito privado pode ser alienado mediante autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador, desde que previamente aprovada pelo MP.

Q309032

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309032 Direito Internacional Público

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha

A

sediado em Viena.

B

apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua.

C

membro da ONU.

D

uma organização internacional intergovernamental.

E

equiparado, do ponto de vista da personalidade internacional, a um Estado.

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Q309031

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309031 Direito Internacional Público

No âmbito do direito internacional humanitário, o principal objetivo do Direito de Nova Iorque é

A

proteger a população em caso de desastres naturais.

B

limitar a produção e a comercialização de armas que coloquem em risco a segurança internacional.

C

proteger civis em conflitos.

D

coibir a utilização de armas que causem sofrimento desnecessário ao ser humano.

E

regular conflitos armados sem caráter internacional.

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Q309030

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309030 Direito Internacional Público

O TPI tem competência para julgar crimes de guerra como

A

a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.

B

a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.

C

a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.

D

a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.

E

o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.

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Q309029

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309029 Direito Internacional Público

No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

A

Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.

B

O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.

C

O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.

D

Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.

E

Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.

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Q309028

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309028 Direito Internacional Público

Com base nas disposições da II Convenção de Genebra, relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

A

Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.

B

É vedado o lançamento de mortos ao mar.

C

As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.

D

Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.

E

As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.

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Q309027

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309027 Direito Internacional Público

Um oficial do Estado X feito prisioneiro de guerra pelo Estado Y, com o qual travava guerra, foi obrigado a revelar, durante seu primeiro interrogatório, onde tropas do Estado X mantinham quinhentas crianças como reféns, sob a ameaça de não lhe ser fornecido alimento. O Estado X obrigou, ainda, o prisioneiro a se juntar aos quadros de suas tropas. Ambos os Estados eram parte na III Convenção de Genebra, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

É correto afirmar que, na situação hipotética acima descrita, o Estado Y

A

violou a convenção em questão ao realizar ameaça, o que autoriza o oficial do Estado X a pleitear uma medida cautelar de proteção ao TPI.

B

não violou a mencionada convenção ao obrigar o oficial do Estado X a se juntar aos quadros de suas tropas.

C

violou a referida convenção, uma vez que prisioneiros de guerra não podem ser obrigados a revelar informações sobre localização de reféns.

D

não violou a convenção em apreço, dado que, em caso de guerra declarada e perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode escolher livremente o método de interrogatório de prisioneiros de guerra.

E

não violou a citada convenção, visto que, em caso de perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode desconsiderar a condição de prisioneiro de guerra.

Q309026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309026 Direito Internacional Público

O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.

B

O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.

C

O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.

D

A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.

E

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.

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Q309025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309025 Direito Internacional Público

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.

A

É vedado às partes denunciar a citada convenção.

B

Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção

C

O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

D

Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.

E

Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

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Q309024

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309024 Direito Penal Militar

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime de furto.

A

Não constitui crime militar a subtração de coisa alheia móvel para fim de uso momentâneo, desde que seja imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.

B

O CPM não admite a figura do furto qualificado-privilegiado.

C

Tratando-se do crime de furto, se o agente for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Para esse fim, entende-se como pequeno o valor que não exceda a quantia mensal correspondente ao mais alto salário mínimo do país.

D

Extinguir-se-á a punibilidade do crime de furto simples se o criminoso, sendo primário, restituir a coisa ao seu dono ou reparar o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

E

Ao contrário do CP, o CPM prevê o furto qualificado pelo repouso noturno.

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Q309023

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309023 Direito Penal Militar

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

A

O crime militar de abandono de posto pode ser cometido de forma dolosa ou culposa.

B

Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, praticarão o crime de motim.

C

O militar que desrespeitar superior diante de outro militar cometerá o crime de insubordinação.

D

Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que sirva, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de cinco dias.

E

Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar.

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Q309022

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309022 Direito Penal Militar

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

B

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

C

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

D

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

E

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

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Q309021

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309021 Direito Penal Militar

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito da disciplina do erro.

A

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supuser lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

B

Será isento de pena aquele que, quando convocado à incorporação, deixar de se apresentar por ignorância ou errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis.

C

O erro de fato essencial incide somente sobre o tipo fundamental do crime, não sendo extensível às qualificadoras e agravantes.

D

O CPM, assim como o CP, distingue o erro de tipo direto e indireto do erro de proibição.

E

Nos crimes militares, se, por acidente na execução, for atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responderá este por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.

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Q309020

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309020 Direito Penal Militar

A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.

A

Com relação ao concurso de agentes, o CPM adotou, como regra, a teoria dualista.

B

A participação não é possível nos crimes de autoria coletiva necessária, como, por exemplo, o crime de rixa.

C

Adotou o CPM, nos moldes do CP, o chamado sistema biopsicológico ou misto, que sincretiza os sistemas biológico e psicológico.

D

De acordo com o CPM, a embriaguez completa, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, não isenta o réu de pena, mas pode atenuá-la.

E

Para o direito penal militar, o indivíduo com menos de dezoito anos de idade será inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q309019

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309019 Direito Penal Militar

Em relação às penas prescritas no CPM, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade imposta a militar for cumprida em estabelecimento prisional civil devido à carência de penitenciária militar, o detento deverá permanecer sujeito à legislação penal militar.

B

O civil condenado pela justiça militar ficará encarcerado em penitenciária militar, mas sujeito ao regime penal comum.

C

Não poderá ser computado na pena privativa de liberdade o excesso de tempo de prisão, no cumprimento da pena por outro crime, reconhecido em decisão judicial irrecorrível.

D

A pena de reforma pode ser convertida em pena de detenção, de três meses a um ano, se o condenado já estiver aposentado na data da sentença.

E

Em nenhuma hipótese a pena de morte poderá ser executada sem a comunicação ao presidente da República.

Q309018

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309018 Direito Penal Militar

A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A

O rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo.

B

Se um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo.

C

Seja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade.

D

Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.

E

No direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança.

Q309017

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309017 Direito Penal Militar

A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.

A

A execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.

B

A prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de quarenta e cinco anos.

C

Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

D

A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

E

Da mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.

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