Home Concursos Públicos Questões Q309018 A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q309018 Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto | Q309018 Direito Penal Militar A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta. Alternativas A O rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo. B Se um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo. C Seja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade. D Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos. E No direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro