Questões de Concurso para Câmara de São Francisco do Conde - BA

Q3740764

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740764 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”, está se referindo ao princípio da:

A

Atualidade.

B

Universalidade.

C

Especificação.

D

Unidade de tesouraria.

E

Exclusividade

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Q3740763

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740763 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz regramentos importantes acerca da matéria do direito financeiro, sendo correto afirmar que:

A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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Q3740762

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740762 Direito Constitucional

Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:

A

Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

B

Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

C

Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.

D

Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.

E

Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.

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Q3740761

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740761 Direito Tributário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740760

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740760 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado.
III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740759

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740759 Direito Tributário

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740758

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740758 Direito Financeiro

De acordo com o sistema tributário e financeiro nacional, analise as alternativas abaixo:

I) Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que será informado pelo princípio da neutralidade.
II) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740757

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740757 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, analise as alternativas abaixo:

I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740756

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740756 Direito Tributário

No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

C

A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

E

Não se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

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Q3740755

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740755 Direito Tributário

A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:

I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740754

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740754 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, informando aos pais ou responsáveis quanto à frequência e assiduidade às aulas por parte do educando.

B

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos.

C

O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos

D

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

À União; ao Estado e ao Município compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Q3740753

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740753 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

E

A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

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Q3740752

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740752 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

B

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3740751

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740751 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A eleição da Mesa da Câmara será feita imediatamente após a posse, por chapa completa, em primeiro escrutínio, por maioria de votos, sob a presidência do mais idoso, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros.

B

A votação será secreta, mediante a utilização de cédulas impressas, digitalizadas ou xerografadas, rubricadas pelo presidente, com a relação de todos os vereadores que compõem a chapa, e com a indicação dos respectivos cargos.

C

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

Realizada a eleição da Mesa da Câmara na forma estabelecida na Lei Orgânica, apurado o resultado por 02 (dois) vereadores de partidos políticos diferentes designados pelo Presidente como escrutinadores, este proclamará o resultado.

E

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio realizar-se-á em qualquer dia da primeira ou segunda sessão legislativa, inclusive na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, desde que haja aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do início do segundo biênio, observando o quórum previsto no artigo precedente.

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Q3740749

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740749 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

C

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

E

O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

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Q3740748

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740748 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

São símbolos do Município de São Francisco do Conde sua bandeira, seu hino, seu brasão e outros estabelecidos em Lei Municipal.

B

Para fins exclusivamente administrativos, o Município poderá dividir-se em Bairros, Distritos e Vilas.

C

Constituem distritos as porções contínuas do território da sede, com seu próprio nome, simplesmente como divisões geográficas da mesma.

D

Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços de relevância ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E

O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecida como limite máximo o valor percebido, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

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Q3740747

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740747 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

A criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

C

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

D

A respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

E

O adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.

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Q3740746

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740746 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

B

Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

C

As sessões da Câmara Municipal serão públicas.

D

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.

E

Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

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Q3740745

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740745 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.

B

A Câmara reunir-se à em sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.

C

As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.

D

Dentro do prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.

E

Matéria sujeita a apreciação da Comissão será instruída com parecer no prazo máximo de sessenta dias.

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Q3740744

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740744 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo.

I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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