A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São ...

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Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740747 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

A respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.

O adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.

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