A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São ...

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Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740745 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.

A Câmara reunir-se à em sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.

As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.

Dentro do prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.

Matéria sujeita a apreciação da Comissão será instruída com parecer no prazo máximo de sessenta dias.

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