Questões de Concurso para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Q3540064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que João ajuizou uma ação de reparação de danos materiais em face do Município de Mogi das Cruzes, requerendo a reforma de sua residência, sob o fundamento de que obras na galeria de águas pluviais realizadas pelo ente público provocaram desestabilização do imóvel. Na petição inicial, João fez o pedido de tutela provisória de urgência para que as obras de contenção do imóvel fossem iniciadas em até 15 dias e para que o Município disponibilizasse um imóvel similar para que ele utilizasse até o fim das obras. O juiz de primeiro grau indeferiu liminarmente a tutela de urgência, sob a alegação de que não houve a demonstração do perigo de dano. Após João interpor o recurso cabível, o desembargador relator deferiu liminarmente a tutela provisória. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concedida a tutela provisória pelo desembargador relator, ela apenas pode ser modificada por meio da sentença.

B

O juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento da tutela de urgência em hipótese que não está mais presente no Código de Processo Civil.

C

Se a tutela provisória for revogada, João tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos que a efetivação da medida causou ao Município.

D

Caso a sentença seja desfavorável à João, ele indenizará o Município pelos prejuízos suportados e a liquidação desta indenização será realizada em autos apartados, para não comprometer a celeridade processual.

E

O desembargador relator apenas poderia ter deferido a tutela provisória após a prévia manifestação do Município, cabendo reclamação desta decisão.

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Q3540063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540063 Direito Notarial e Registral

O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano por meio de requerimento acompanhado de planta, memorial descritivo do imóvel, comprovação de intimação dos confrontantes, dentre outros documentos.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem não poderá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento.

B

Será exigido, para a transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador em todos os casos de parcelamentos urbanos realizados.

C

A abertura de matrícula independe do regime jurídico do bem público.

D

Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração não poderá ocorrer em momento posterior, devendo ser apurada imediatamente.

E

O referido procedimento poderá ser adotado para abertura de matrícula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, exceto para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal.

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Q3540062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540062 Direito Civil

Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode reconhecer, de ofício, a existência da decadência em favor de Mariana.

B

O prazo para discutir a anulação do negócio jurídico pode ser interrompido por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação de Mariana.

C

Josué pode alegar a decadência em qualquer grau de jurisdição, sendo certo que o juiz não pode suprir a alegação.

D

Mariana e Josué não podem renunciar à decadência.

E

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito por Mariana pode interromper a decadência.

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Q3540061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540061 Direito Civil

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o direito à indenização por danos morais

A

não se transmite com o falecimento do titular.

B

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

C

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade para prosseguir com a ação indenizatória.

D

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

E

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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Q3540060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540060 Direito Penal

A legítima defesa putativa é considerada ato

A

ilícito.

B

lícito, ocorrendo a isenção de responsabilidade do agente pelos danos provocados.

C

lícito, sendo certo que o agente deve reparar o dano, mas terá ação regressiva contra o injusto ofensor.

D

lícito, mas não exime o ofensor da obrigação de indenizar o dano.

E

lícito, e, portanto, subsiste a obrigação de indenizar as consequências da extrapolação.

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Q3540059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540059 Direito Civil

As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas

A

invalidam apenas a cláusula condicional, subsistindo o contrato.

B

invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir.

C

são consideradas inexistentes, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente.

D

são ineficazes apenas em relação à cláusula condicional, subsistindo o contrato.

E

são ineficazes e contaminam todo o contrato que, por essa razão, não pode subsistir.

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Q3540058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540058 Direito Civil

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Acerca da interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia admitem interpretação extensiva e analógica, quando corroborada por outros elementos.

B

a interpretação deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

em caso de dúvida, deve ser interpretado de forma mais benéfica à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

D

a interpretação deve corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica, consideradas as informações disponíveis posteriormente ao momento de sua celebração.

E

as partes não podem livremente pactuar acerca das regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q3540057

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540057 Direito Civil

A emancipação pode ser concedida

A

mediante instrumento público ou particular assinado pelas partes e por duas testemunhas.

B

por instrumento público, desde que mediante homologação judicial.

C

a partir dos quinze anos completos, nos casos em que o menor tenha economia própria em razão da existência de relação de emprego.

D

por sentença do juiz, dispensada, nesses casos, a oitiva do tutor.

E

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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Q3540056

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540056 Direito Civil

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação de vontade do indivíduo, autorização judicial.

C

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, em atendimento aos princípios da verdade real e da simetria.

D

O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal apenas nos casos de divórcio ou anulação.

E

É necessária a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização pela ofensa ao nome.

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Q3540055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540055 Direito Civil

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Por trazer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, a Lei n° 456 não revoga ou modifica a Lei n° 123, sendo certo que os motoristas de aplicativo deverão utilizar o colete refletivo imediatamente.

B

A Lei n° 123 será revogada assim que a Lei n° 456 entrar em vigor.

C

Por ser a Lei n° 456 incompatível com a Lei n° 123, os motoristas de aplicativo, assim como todos os demais, só serão obrigados a utilizar o colete refletivo quarenta e cinco dias após a publicação da Lei n° 456.

D

Se a Lei n° 456 for admitida em Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da utilização do colete refletivo se inicia noventa dias após a sua publicação no Brasil.

E

Se após a entrada em vigor da Lei n° 456 houver uma correção de texto, as modificações passarão a vigorar imediatamente, salvo disposição contrária.

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Q3540054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540054 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regula a capacidade para suceder a lei do

A

domicílio do herdeiro ou legatário.

B

domicílio do defunto ou desaparecido.

C

local de nascimento do defunto ou desaparecido.

D

local onde estão situados os bens do defunto ou desaparecido.

E

local em que ocorreu o falecimento ou desaparecimento.

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Q3540053

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540053 Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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Q3540052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A

Possuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.

B

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.

C

Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.

D

Seus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.

E

Possuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Q3540051

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540051 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta aplicação correta do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18).

A

Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

C

Realizado para fins exclusivos de segurança pública.

D

Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

E

Realizado por atividade que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

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Q3540050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540050 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A

divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B

obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C

realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D

obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E

necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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Q3540049

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540049 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção dos atos administrativos ocorre quando o beneficiário ou destinatário de um ato válido descumpre as condições para a sua manutenção.

Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da

A

caducidade e opera efeitos ex nunc.

B

cassação e opera efeitos ex tunc.

C

caducidade e opera efeitos ex tunc.

D

cassação e opera efeitos ex nunc.

E

contraposição e opera efeitos ex nunc.

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Q3540048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540048 Direito Administrativo

Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A

prisão.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

perda do cargo.

D

multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

proibição de contatar com o poder público.

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Q3540047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540047 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

setenta dias.

D

noventa dias.

E

cento e vinte dias.

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Q3540046

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540046 Direito Administrativo

Selma é servidora pública e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999. Todavia, ela descobriu que Sueli, a autoridade responsável pela condução do processo, tem inimizade notória com uma prima em terceiro grau de Selma e, com receio de que possa lhe prejudicar, apresentou pedido de afastamento de Sueli do referido processo. Considerando essa situação hipotética e com base na referida legislação, é correto afirmar que a situação narrada

A

não configura hipótese de impedimento nem de suspeição, podendo Sueli ser mantida na condução do processo.

B

configura hipótese de suspeição de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo.

C

configura hipótese de impedimento de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo.

D

configura hipótese de suspeição de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo.

E

configura hipótese de impedimento de Sueli e, se o pedido de Selma for indeferido, ela poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo.

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Q3540045

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540045 Direito Administrativo

Caso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse sentido, expedir um (a)

A

resolução.

B

decreto.

C

portaria.

D

despacho normativo.

E

parecer.

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