Questões de Concurso para TJ-PE | Qconcursos.com

Q319970

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319970 Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Gerais

De acordo com as Recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes, publicadas pelo Conselho Nacional de Arquivos em abril de 2010, a qualidade da imagem obtida depende das características dos equipamentos e dos procedimentos utilizados, e também

A

da resolução óptica adotada no escaneamento, da profundidade de bits, dos processos de interpolação e dos níveis de compressão.

B

do valor que um documento possui em razão de seu conteúdo, das circunstâncias de sua produção e da presença de assinaturas e selo.

C

do conjunto de medidas legais destinadas a impedir a destruição, deterioração e distorção dos documentos em suporte-papel.

D

do uso de recursos computacionais para fazer com que a tecnologia atual possa aceitar as características de uma tecnologia obsoleta.

E

da criação de chave secreta para que somente os usuários autorizados possam ter acesso ao documento em sua forma integral.

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Q319969

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319969 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante

A

responderá como sucessor de todas as obrigações do devedor.

B

responderá apenas como sucessor nas obrigações tributárias.

C

responderá apenas como sucessor nas obrigações trabalhistas.

D

responderá apenas como sucessor nas obrigações por acidentes do trabalho.

E

não será sucessor nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q319968

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319968 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

A

escritura pública de incorporação do imóvel conferido.

B

certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo Registro do Comércio em que foram arquivados.

C

ata da assembleia de avaliação do imóvel conferido.

D

ata da assembleia de constituição da companhia.

E

escritura pública de constituição da companhia.

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Q319966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319966 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada

A

irregular.

B

inativa.

C

de fato.

D

anulável.

E

ilegal.

Q319965

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319965 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social da sociedade limitada mencionará

A

as pessoas naturais ou jurídicas incumbidas da administração da sociedade.

B

as quotas, com ou sem valor nominal, de cada sócio no capital social.

C

se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

D

a firma social ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”.

E

as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

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Q319964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319964 Direito Processual Penal

Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:

A

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

B

As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou de qualquer forma concorrido.

C

Configura causa de nulidade a não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que haja sido intimada da expedição da carta precatória.

D

A incompetência do juízo anula os atos instrutórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser suprida a todo o tempo, antes da sentença final, mediante ratificação dos atos processuais.

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Q319963

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319963 Direito Processual Penal

Dentre as alternativas abaixo, NÃO configura hipótese de suspeição o juiz

A

ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B

sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

C

ter funcionado no mesmo processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

E

ser sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

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Q319962

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319962 Direito Processual Penal

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.

B

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.

C

é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.

D

a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

E

quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.

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Q319961

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319961 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:

A

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.

B

no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

D

a conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.

E

é obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

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Q319959

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319959 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

poderá ser iniciado de ofício, por ordem da autoridade policial, ou mediante requisição da autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, ou, ainda, a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação de iniciativa pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

C

deverá, em regra, terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 30 (trinta) dias, se estiver solto, sendo admissível a prorrogação desses prazos, em ambos os casos, quando o fato for de difícil elucidação e houver autorização judicial.

D

o ofendido e o indiciado não podem requerer diligências à autoridade policial.

E

a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, se não forem encontrados indícios de crime e de sua autoria.

Q319957

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319957 Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

A

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

C

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

D

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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Q319956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319956 Direito Penal

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

A

mau antecedente.

B

personalidade antissocial.

C

culpabilidade acentuada.

D

conduta social reprovável.

E

fator irrelevante à pena-base.

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Q319955

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319955 Direito Penal

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

A

a administração da Justiça.

B

o patrimônio.

C

a propriedade imaterial.

D

a família.

E

a Administração Pública em geral.

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Q319954

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319954 Direito Penal

A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação.

E

prevaricação.

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Q319953

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319953 Direito Penal

Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de

A

prevaricação.

B

concussão.

C

excesso de exação.

D

favorecimento pessoal.

E

peculato.

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Q319952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319952 Direito Penal

Admite realização também sob a modalidade estritamente culposa a figura legal de

A

dano.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

furto.

D

receptação

E

favorecimento pessoal.

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Q319951

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319951 Direito Penal

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

A

decadência.

B

renúncia ou perdão.

C

perempção.

D

prescrição.

E

perdão judicial.

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Q319950

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319950 Direito Penal

O trabalho do preso definitivamente condenado é

A

gratuito nos três regimes prisionais.

B

obrigatório no fechado e facultativo nos demais regimes prisionais.

C

remunerado e assistido pela Previdência Social.

D

gratuito, porém excepcionalmente remunerado.

E

remunerado, porém excepcionalmente gratuito.

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Q319947

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319947 Direito Penal

Direito Penal

São elementos objetivos da relação de tipicidade

A

a conduta, o resultado e a relação de causalidade.

B

a antijuridicidade e a culpabilidade.

C

as circunstâncias do fato.

D

o dolo e a culpa.

E

a imputabilidade e o juízo de reprovação.

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Q319944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública

A

a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.

B

o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

C

as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

E

o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

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